norma nº 732/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 732/2014
De 10 de outubro de 2014.
“Altera o inciso Ill e o 87º do artigo 13 da Lei
Municipal nº 446, de 06 de outubro de 2005, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de
Boa Vista do Sul.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Pela presente lei, fica alterado o inciso Ill e o 87º do artigo 13, da Lei
Municipal nº 446, de 06 de outubro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Boa Vista do Sul, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
(-::)
HW — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 13,50% (treze
vírgula cingúenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição
dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos
dos incisos | e ll;
(..)
87º: Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. Ill deste artigo, todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de
recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota escalonada,
conforme tabela abaixo, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos | e ll.
2015 8,70%
2016 9,70%
2017 10,70%
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
2018 11,70%
2019 12,70%
2020-2040 13,70%
(..). “(nr)
Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º: As alterações constantes no artigo 1º serão exigíveis a partir do dia
primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação desta Lei, sendo mantida, até
essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua' publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZ
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2014.
Prefeito Municipal
s
rp gera (O
7 huiz artos(de Oh éira /|
f PÁ Secretário Municipal de Administração e Planejamento
v