norma nº 733/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 733/2014
De 24 de outubro de 2014.
“Autoriza chamamento público para
credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras
de serviços de publicações em jornais e dá
outras providências.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.'1º: É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento
público para credenciamento de pessoas jurídicas, visando à prestação de serviços de
publicações em jornais, com circulação do Município de Boa Vista do Sul, na Região do Vale
do Taquari e Região da Serra.
Art. 2º: O credenciamento de que trata o'artigo 1º desta Lei terá prazo de
validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a
60 (sessenta) meses.
Art. 3º: O credenciamento será precedido de processo licitatório, atendendo ao
que estabelece a Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º: A descrição dos procedimentos, bem como os preços que serão
praticados para as publicações, constam na tabela em Anexo, a qual é parte integrante
desta Lei. É
Parágrafo único: Os preços a que se refere o caput do presente artigo, no
caso de prorrogação dos termos de credenciamento, poderão ser reajustados, até o limite
do índice do IPCA ocorrido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2014.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO
TABELA
DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO
Valor cm/coluna capa em dia útil R$ 10,67
Valor cm/coluna capa em sábados, domingos e feriados R$11,00
Valor cm/coluna contracapa em dia útil R$ 9,00
Valor cm/coluna contracapa em sábados, domingos e feriádos R$8,75
Valor cm/coluna parte interna em dia útil R$ 6,00
Valor cm/coluna parte interna em sábados, domingos e R$ 7,00
feriados
Valor cm/coluna cadernos especiais (datas comemorativas) R$ 6,63
em dia útil
Valor cm/coluna cadernos especiais (datas comemorativas) R$ 6,90
em sábados, domingos e feriados