norma nº 736/2015

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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 736/2015
De 05 de Fevereiro de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.”
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º: A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Médico Veterinário, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais.
Art. 3º: O prazo máximo da contratação será de até 06 (seis) meses,
prorrogável por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse
público.
Art. 4º: As vantagens concedidas ao contratado serão as previstas pela Lei
Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores do
Município, bem como do respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015.
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Irineu Possamai
Vice- Prefeito
No exercício do cargo de Prefeito Municipal
| publique-se,
Í “Luiz barosíde Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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