norma nº 737/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 737/2015
De 05 de Fevereiro de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.”
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de
Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
Art. 2º. As contratações de que trata o artigo 1º dar-se-ão para o cargo de Professor(a) de
Séries Iniciais, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais; para o cargo
de Professor(a) de Educação Infantil, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais, para o cargo de Professor(a) do Ensino Fundamental para a disciplina de Ciências a
alunos do 6º ao 8º Ano e 7º a 8º Série, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais e para o cargo de Atendente, 01 (uma) vaga, com carga horária de 43h20min
(quarenta e três horas e vinte minutos) semanais. '
Art. 3º. O prazo máximo da contratação será de até 06 (seis) meses, prorrogável por no
máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º. As vantagens concedidas ao contratado serão as previstas pela Lei Municipal nº
625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem como dos
respectivos Planos de Carreira de cada categoria.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS CINCO
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015.
-
IRINEU POSSAMAI
| VICE-PREFEITO
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL
, publique- A,
Va Oliver ira
cretário ds de Administração e Planejamento.