norma nº 738/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 738/2015
De 04 de Março de 2015.
“Institui e regulamenta o Alvará
Provisório para o funcionamento de
atividades econômicas no Município
de Boa Vista do Sul/RS.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Esta Lei disciplina a concessão do Alvará de Localização Provisório, no
âmbito do Município de Boa Vista do Sul/RS.
Art. 2º: O Alvará de Localização Provisório será concedido pelo Poder
Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, a título de autorização precária,
condicionada à localização e à instalação de atividade econômica, para posterior
regularização definitiva.
Art. 3º: O interessado deverá apresentar requerimento formal de expedição de
Alvará de Localização Provisório, instruído com informações relativas ao ramo do comércio
ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado, bem como do local em que pretende
exercer sua atividade, acompanhado, ainda, dos seguintes documentos:
| — de regularidade jurídica, sendo:
a) Cédula de Identidade, no caso de profissional autônomo;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual:
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição dos administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de
prova de diretoria em exercício.
Il — prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Ill - comprovante de endereço da sede ou domicílio do empreendimento;
IV — número de inscrição imobiliária do imóvel;
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Estado do Rio Grande do Sul
V — cópia autêntica do protocolo do pedido de emissão de Alvará de Prevenção
e Proteção Contra Incêndio —- APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio
Grande do Sul, se for o caso;
VI — outros, conforme regulamento ou que sejam específicos da atividade.
$1º O pedido de Alvará de Localização Provisório deve ter encaminhamento
antes da instalação da atividade e terá parecer e despacho no prazo máximo de 15 (quinze)
dias a contar da entrega de todos os documentos exigidos.
82º A concessão do Alvará de Localização Provisório de qualquer
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, será sempre precedida de
exame do local de instalação do empreendimento.
8 3º A concessão do Alvará de Localização Provisório não dispensa as
exigências ambientais, sanitárias e de regularização de imóveis que se façam necessárias
para o início da atividade licenciada.
Art. 4º: O Alvará de Localização Provisório só será concedido à vista do
requisito constante do inciso V do art. 3º desta Lei para os estabelecimentos cujas
edificações classificarem-se como:
| - de baixa carga de incêndio, conforme previsto na Tabela 3 do Anexo A da Lei
Complementar nº 14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul; ou
Il — de prestação de serviços de caráter essencial.
Art. 5º: A concessão do Alvará de Localização Provisório é condicionada a
celebração, pelo interessado, do Termo de Compromisso com a Administração Municipal
(TCAM), conforme Anexo | da presente Lei, por meio do qual assuma a responsabilidade
por promover a regularização do seu estabelecimento perante os órgãos competentes e a
apresentar os documentos necessários para obtenção definitiva do Alvará de Localização.
Parágrafo único. O descumprimento do Termo de Compromisso com a
Administração Municipal (TCAM) será punido com multas constantes no Anexo Il da
presente Lei.
Art. 6º: O Alvará de Localização Provisório terá validade máxima de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data da sua emissão, podendo ser prorrogado uma única vez,
por mais 90 (noventa) dias, mediante pedido fundamentado e instruído com os documentos
que comprovem a impossibilidade de regularização integral da atividade.
Art. 7º: Durante o prazo de validade do Alvará de Localização Provisório, o
interessado deverá providenciar a regularização da atividade, com a concessão do Alvará
de Localização, atendendo aos requisitos da Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de
2003.
Art. 8º: A concessão do Alvará de Localização Provisório considerará a
compatibilidade da atividade com a legislação urbanística e não isenta do pagamento de
nenhum imposto incidente sobre a atividade econômica licenciada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 9º: A Lei Municipal N.º 584, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar
acrescida dos seguintes Artigos: 8º-A, 8º-B e 8º-C:
“Art.8º-A: Para o Microempreendedor Individual, para a Microempresa e
para a Empresa de Pequeno Porte, o Alvará de Localização Provisório poderá ser
concedido nas hipóteses em que instaladas em:
| — área ou edificação desprovida de regularização fundiária e imobiliária,
inclusive o “Habite-se”;
Il — residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na hipótese em que a atividade não gere
grande circulação de pessoas.”
“Art.8º-B: $ 1º O Microempreendedor Individual, a Microempresa e a
Empresa de Pequeno Porte terão prioridade na tramitação do requerimento do Alvará de
Localização Provisório.”
“Art.8º-C: Para o Microempreendedor Individual, para a Microempresa e
para a Empresa de Pequeno Porte, fica dispensada a realização de vistoria prévia para a
concessão de Alvará de Localização Provisório”.
Art.10º: O Parágrafo único do art. 4º, da Lei Municipal N.º 584/2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O Alvará de Localização Provisório terá validade de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data da sua emissão, podendo ser prorrogado uma única vez,
por mais 90 (noventa) dias, mediante pedido fundamentado e instruído com os documentos
que comprovem a impossibilidade de regularização integral da atividade.”
Art.11º: O valor da taxa a ser cobrada pela concessão do Alvará Provisório será
o correspondente a 50%(cinquenta por cento) do valor previsto para o Alvará Definitivo.
Art. 12º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2015.
pr Prefeito Municipal
eira
dministração e Planejamento.
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ANEXO |
MUNICÍPIO DE ..........use
SECRETARIA MUNICIPAL DE ........uuuemersseemesos
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
TCAM - TERMO DE COMPROMISSO
Razão Social:
CNPJ:
Endereço: Bairro:
CEP:
Telefone: E-mail:
Nome do Sócio Administrador/ Representante Legal:
Local e data:
Assinatura:
Declaro sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas.
Comprometo-me, perante o Município de................. , a promover a regularização do estabelecimento acima perante os órgãos
competentes.
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
LICENÇA AMBIENTAL
REGULARIDADE FISCAL
ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL
OUTROS A ESPECIFICAR:
CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITA DO CONTRIBUINTE
Nome:
CNPJ/ CPF:
Inscrição CRC:
Telefone/E-mail:
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ANEXO II
Multas devidas para casos de violação do Termo de Compromisso (TCAM), configurada por ação
MULTA
EM R$
sem autorização da Secretaria Municipal de Planejamento.
ÁREA FÍSICA OCUPADA PELA
ATIVIDADE
DESCRIÇÃO DA
CONDUTA
DESCUMPRIMENTO DO TCAM
Parcial
Até 100m?
Até 100 m?
De 100m? à 250 m?
De 100m? à 250 m?
De 250m? à 350 m?
De 250m? à 350 m?
Mais de 350 m?
Mais de 350 m?
Integral
ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE
Até 250 m?
Mais de 250 m?
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO
Até 250 m?
Mais de 250 m?
DEIXAR DE APRESENTAR OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA! Parcial
EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO Total