norma nº 740/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 740
De 18 de março de 2015.
“Concede revisão geral anual nos subsídios dos
Agentes Políticos (Prefeito e Vice-Prefeito).”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-se-á
pela aplicação de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento) aos agentes políticos (Prefeito e
Vice-Prefeito).
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento
para o ano de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo
a 01 de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2015.
ssi
Prefeito Municipal
4]
Registráfée, publque-sé
Z/Carlos de Oliveira
Sgtretário Municipal de Administração e Planejamento.