norma nº 741/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 741
De 18 de março de 2015.
“Concede revisão geral anual nos subsídios dos
Secretários Municipais.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008,
dar-se-á pela aplicação de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento) aos Secretários Municipais.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para
o ano de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo
a 01 de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2015.
véio Miu
loísio Rissi
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se,
Luiz Carlos de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.