norma nº 742/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 742
De 18 de março de 2015.
“Concede revisão geral anual na remuneração
dos Servidores do Poder Legislativo.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de:fevereiro de 2008, dar-se-á pela
aplicação de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento) aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o
ano de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a
01 de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZOITO
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2015.
AAA
ALOÍSIO RISSI
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se,
/
da nr
Luiz Carlos de Oliveira
cretário Municipal de Administração e Planejamento.