norma nº 743/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 743
De 18 de março de 2015.
“Concede revisão geral anual nos subsídios dos
Vereadores.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-se-á pela
aplicação de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento) sobre os valores dos subsídios dos
Vereadores.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o
ano de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a
01 de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZOITO
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2015.
Cu A
ISIORISSI
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se,
4 VI Pa
Ótiveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.