norma nº 744/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 744
De 08 de Abril de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público”.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º. A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de Professor(a)
de Educação Infantil, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas semanais).
Art. 3º. O prazo máximo da contratação será de até 06 (seis) meses, prorrogável por
no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º. As vantagens concedidas à contratação serão as previstas pela Lei Municipal
n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem como do
respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2015.
oísio Rissi
Prefeito Municipal
Luiz Carlos de Oliveir:
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
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