norma nº 745/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 745
De 08 de abril de 2015
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
financeiro à Associação Cultural de Boa Vista
do Sul.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE
BOA VISTA DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº 18.596.016/0001-74, para ser aplicado no
desenvolvimento de projetos culturais que venham a beneficiar toda a comunidade de Boa
Vista do Sul, através da valorização e conservação das atividades e tradições dos
antepassados e, também, incentivando e articulando promoções que visem à integração
cultural e divulgação das riquezas culturais da história Boavistense.
Parágrafo único: O valor a que se refere o caput deste artigo será repassado
na forma e condições previstas em Convênio a ser firmado entre as partes, conforme minuta
anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 2º: A entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido, à
Fazenda Municipal, até 28 de fevereiro de 2016 e submeter-se-á à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais recebeu o
recurso.
Art. 3º: Ocorrendo desvio de finalidade ou falta de prestação de contas, fica a
entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo Município, da
irregularidade, a restituir os valores recebidos, atualizados monetariamente, conforme previsto
no Código Tributário Municipal.
Art. 4º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS OITO
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2015.
Prefeito Municipal
Secretário Mmippral de Administração e Planejamento.