norma nº 748/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 748
De 24 de abril de 2015
Altera os artigos 39 (caput), 49 e inciso X do artigo
61, da Lei Municipal nº 688, de 01 de agosto de 2013,
que reestrutura a Política Municipal de Proteção aos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei, ficam alterados os artigos 39 (caput), 49 e inciso X do
artigo 61, da Lei Municipal n.º 688, de 01 de agosto de 2013, que reestrutura a política
municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39: O Conselho Tutelar funcionará na Rua São Francisco Xavier, n.º 133,
Bairro Centro, Município de Boa Vista do Sul/RS, de segundas a sextas-feiras, no horário das 8
horas e 30 minutos às 11 horas e 30 minutos e das 13 horas às 17 horas.
Art. 49: Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal,
o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) reajustável na mesma data e nos mesmos índices que
o forem os vencimentos do quadro geral de servidores municipais.
X-— transgressão do artigo 54, inciso le Ile Vlao X”
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone/Fax (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosulOboavistadosul rs. gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com ressalvas ao
artigo 49 que passará a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2015.
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se,
Luiz/Carlos de Oliveira
Sefretário Municipal de Administração e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone/Fax (54) 3435 5366 — E-mail boavistadosul(Gboavistadosul rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$