norma nº 749/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 749
De 07 de maio de 2015.
Cria o Programa de Inclusão Digital, autoriza o
Poder Executivo Municipal a custear despesas
com instalação de rede e sinal de internet na
Zona Rural, e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa denominado
Inclusão Digital na Zona Rural, que tem por finalidade o exercício da cidadania e a melhoria de
qualidade de vida das famílias, estimulando a permanência dos jovens no meio rural,
informatizar o processo da produção primária e subsidiar a instalação de rede de distribuição de
sinal de internet até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por interessado.
$1º - O benefício será sob a forma de pecúnia, com pagamento nominal diretamente
aos interessados.
82º - O Programa abrange, exclusivamente, as localidades do interior do Município
— indicadas como Zona Rural.
Art. 2º: Para fazer jus ao subsídio de que trata esta Lei, os interessados deverão se
organizar em grupos no mínimo 10 (dez) interessados, e requerer, na forma de abaixo-
assinado, ao Prefeito Municipal, informando o nome dos interessados, o número da CI/RG ou
do CPF, endereço e a assinatura.
$ 1º Não será permitida, para fins de concessão dos benefícios de que trata esta
Lei, a formação de mais um grupo numa mesma localidade.
8 2º Deverá acompanhar o pedido a proposta do provedor ou do distribuidor do sinal
da internet, incluindo todos os custos de instalação e a participação destes no Programa.
Art. 3º: Os custos da instalação dos equipamentos de recepção de sinal, na
residência ou no estabelecimento, e o valor dos serviços de fornecimento de sinal, ficarão,
exclusivamente, a cargo dos interessados.
Art. 4º: A manutenção da rede de distribuição de sinal será de inteira
responsabilidade do provedor ou distribuidor e, dos equipamentos de recepção de sinal, será de
responsabilidade do interessado.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone/Fax (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul/(Qboavistadosul rs gov br - BOA VISTA DO SUL - R$ 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art.5º: A participação do Município nas iniciativas de instalação de rede de
distribuição de sinal de internet nas localidades do interior do Município de Boa Vista do Sul-
sob desígnio de Zona Rural, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08.00 SECRETARIA MUN DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
Unidade 08.01 SECRETARIA MUN DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
Ação 1031 Implantação de Sistemas de Acesso a Informação Digital
44.9.0.51.00 844 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 6º: O atendimento dos pedidos, observado o disposto no art. 5º, desta Lei, será
feita de forma gradativa, respeitando a ordem cronológica de protocolo, ressalvadas as
desistências de requerentes.
Art. 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2015.
Prefeito Municipal
, publique-se,
/ /
Luiz/Cbrfos de Oliveira
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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/
Rua Emancipação, nº 2.470 - Centro — Fone/Fax (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosulGboavistadosul rs.gov br - BOA VISTA DO SUL - R$ 5)