norma nº 750/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 750
De 07 de maio de 2015.
“Altera o Artigo 19, da Lei Municipal nº 626, de 18 de maio
de 2011, que Estabelece o novo Plano de Carreira dos
Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e
funções e dá outras providências”.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterado o Artigo 19, da Lei Municipal n.º 626, de 18 de maio de 2011, que
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, no tocante a
mudança do Padrão de Vencimentos do Cargo Comissionado de MOTORISTA DO PREFEITO, onde se
lê Padrão CC 04 e Código da FG 04, passará para Padrão CC 02 e Código da FG 02, conforme abaixo
segue:
Quantidade Denominação Padrão CC Código da FG
01 Motorista do Prefeito cc 02 FG 02
Art. 2º: Em decorrência da modificação constante no artigo anterior, fica alterado o Artigo
19º da Lei Municipal n. 626, de 18 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 19: É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da
administração centralizada do Executivo Municipal:
Nº de Cargos Denominação Padrão Carga Horária
Semanal
Es
01 Assessor Jurídico 05 20h
01 Chefe de Oficina 04 43h20min
01 Chefe de Serviços Gerais 01 43h20min
Es 01 Chefe do Setor da Indústria, 02 35h
Comércio e Serviços
01 Chefe do Setor Administrativo da 02 35h
Educação
01 Chefe do Setor de Produção 02 35h
Primária
01 + Chefe do Setor de Recursos 04 | 35h
Humanos
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Estado do Rio Grande do Sul
01 Chefe do Setor de Serviços de Água 03 43h20min
e Esgoto
[01 | Chefe do Setor de Serviços Al 03 am —
Eletricidade
01 Chefe do Setor de Trânsito 02 1 43h20min
[= 01 Diretor do Departamento e [35h
Administrativo da Saúde
01 Diretor do Departamento de Cultura 04 35h
r TT Diretordo Departamento de | 0 | 3h
Finanças e Tributação Eh
01 | Diretor do Departamento dos 03 43h20min |
Serviços de Agricultura |
01 Dirigente da Divisão de Compras 04 L 35h 1
01 Dirigente da Divisão de Licitações
r | Motorista do Prefeito 35h
Secretário Municipal Subsídio EE - +
(nr)
Art. 3º: Fica alterado o “Anexo III”, parte integrante, da Lei Municipal n.º 626, de 18 de maio
de 2011 para fins de modificar e constar nas atribuições do Cargo em Comissão e Função Gratificada de
MOTORISTA DE PREFEITO, a seguinte composição, assim a vigorar:
Anexo Ill
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO: MOTORISTA DO PREFEITO
PADRÃO: CC-02 FG-02
ATRIBUIÇÕES:
Descrição: assessorar os trabalhos inerentes às viagens programadas para O Gabinete do Chefe do
Poder Executivo; atender aos chamados do Prefeito Municipal, sempre que solicitado; acompanhar o Prefeito
Municipal em congressos, cursos e outros eventos, dirigindo o veículo oficial; coordenar os serviços de manutenção
dos veículos que servem ao Gabinete do Prefeito; zelar pela conservação desses veículos; comunicar à chefia
eventuais defeitos constatados no funcionamento dos veículos; programar o abastecimento e revisão geral dos
veículos; apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatórios das viagens, quando solicitado; primar pelo sigilo nos
assuntos ligados ao Gabinete do Prefeito; eventualmente, quando requerido pelo Chefe do Poder Executivo ou
através de poderes delegados por este ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, prestar
atendimento na função do cargo às demais Secretarias Municipais, bem como se requerido, participar de
treinamentos em prol de capacitação para direção que exija esta determinação.
Condições de Trabalho:
Q
A
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Estado do Rio Grande do Sul
a) Geral: Carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria C.
Art. 4º: As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias das Secretarias respectivas de lotação.
Art. 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2015.
Z OÍSIO RISSI
Prefeito Municipal
poblique-se
Luiz €. Dl
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
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