norma nº 762/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 762
De 16 de setembro de 2015
Autoriza o Município a celebrar termos de Convênio e
de Cooperação com os Municípios de Nova Prata e
Caxias do Sul para repasse de incentivo à qualificação
do Sistema Único de Saúde.
Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Termos de Convênio e
Cooperação com os Municípios de Nova Prata e de Caxias do Sul para mútua colaboração
entre os partícipes para o repasse de co-financiamento visando o incentivo à qualificação ao
Sistema Único de Saúde — SUS.
Parágrafo único. O Convênio e a Cooperação de que trata o caput deste
artigo serão firmados nas condições estabelecidas nos termos anexos, que é parte integrante
desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATIVIDADE 2039 Convênios e Contratos com Instituições e Profissionais de Saúde
3.340.93.00.00.00.00 694 | INDENIZACOES E RESTITUICOES º
3.3.9.0.39.00.00.00.00 696 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroagindo a 1º de setembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
* Prefeito Municipal
MN
N
/ publique,
uiz Cárlos de Oliveira
Q)
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.