norma nº 767/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEINº 767
De 04 de dezembro de 2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Boa Vista do Sul para o
exercício financeiro de 2016.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Boa Vista do Sul para o
exercício financeiro de 2016, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta;
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art.2º. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
20.210.000,00 (vinte milhões, duzentos e dez mil reais).
Art. 3º. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem da legislação
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
1 - RECEITAS CORRENTES
LIVRES “A iai
10.452.288,0! 9.762.408,00 | 20.214.696,00
RECURSOS | RECURSOS
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
RECURSOS | RECURSOS | ora
E ESPECIICAÇHO: LIVRES | VINCULADOS |
Receita Tributária 416.543,00 257.727,00 674.270,00
Receita de Contribuições 0,00 449.500,00 449.500,00
Receita Patrimonial 313.880,00 | 1.920.005,00 | 2.233.885,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 642.741,00 0,00 642.741,00
Transferências Correntes 8.894.764,00 | 7.119.156,00 | 16.013.920,00
Outras Receitas Correntes 184.360,00 16.020,00 200.380,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 0,00 | 1.917.800,00 | 1.917.800,00
Operações de Crédito Internas 01,00 700.000,00 700.000,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 1.206.800,00 | 1.206.800,00
Alienação de Bens 0,00 7.000,00 7.000,00
Outras Receitas de Capital : 0,00 4.000,00 4.000,00
7 - RECEITAS CORRENTES INTRA- 0,00 947.300,00 947.300,00
ORÇAMENTÁRIAS .
Receita de Contribuições — Intra Orç 0,00 947.300,00 947.300,00
Receita Parimonial — Intra Orç 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes — Intra Orç 0,00 0,00 0,00
8 — RECEITAS DE CAPITAL INTRA
ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens — Intra Orç. 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos — Intra.Orç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital — Intra Orç. 0,00 0,00 0,00
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -24.860,00 | -2.844.936,00 | -2.869.796,00
(R) Dedução de Receita Tributária -7.370,00 -3.280,00 -10.650,00
( R) Dedução de Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
( R) Dedução de Receita de Serviços -17.490,00 0,00 -17.490,00
( R) Dedução de Receita de Transf. Correntes 0,00 | -2.841.656,00 | -2.841.656,00
TOTAL E 10.427.428,00 | 9.782.572,00 | 20.210.000,00
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
20.210.000,00 (vinte milhões, duzentos e dez mil reais), sendo:
|- No Orçamento Fiscal, em R$ 13.778.580,00 (treze milhões, setecentos e setenta
e oito mil e quinhentos e oitenta reais);
Il-No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.431.420,00 (seis milhões,
quatrocentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte reais);
Art. 5º.A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: