norma nº 783/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 783
De 20 de abril de 2016
Abre crédito adicional especial no
orçamento de 2016 e indica recursos.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 767/2015) para o exercício de 2016 no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
ÓRGÃO 09.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
UNIDADE 09.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
FUNÇÃO 28 Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO 846 Outros Encargos Especiais
PROGRAMA 0901 Cumprimento de Sentenças Judiciais
OPERAÇÃO ESPECIAL 3009 Pagamento de Sentenças Judiciais
3.3.9.0.91 265 Sentenças JudiciaiS: scscasessisacas;pssuersnispagamanasmes R$ 9.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura aos Créditos Suplementares
abertos no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias de acordo com o
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei Federal 4320/64
ÓRGÃO 09.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
UNIDADE 09.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
OP.ESP. 3001 Reserva de Contingência
9.9.99.99 989 Reserva de Contingência e Reserva do RPPS................... R$ 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte dias do
mês de abril de 2016.
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