norma nº 793/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 793
De 21 de dezembro de 2016
Institui o novo Programa Municipal de Incentivo
à Produção Primária e à emissão de Notas
Fiscais de Produtor Rural e dá outras
providências.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso Vl da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
Art. 1º Fica instituído o novo Programa Municipal de Incentivo à Produção
Primária, denominado Fortalecimento do Setor Primário, compreendendo projetos que
atinjam várias áreas da produção primária, objetivando,o desenvolvimento econômico do
Município de Boa Vista do Sul, através de incentivos e auxílios do poder público ao
produtor rural como forma de agregar valor à terra, aumentando a produção e a renda
familiar, melhorando a qualidade de vida do cidadão, mantendo o homem no campo e
incrementando as receitas municipais, nos termos desta lei.
CAPITULO II
DA AGRICULTURA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º No caso de ampliação da atividade existente ou de implantação de
novos projetos na agricultura, o produtor rural terá auxílio previsto neste capítulo,
mediante as seguintes condições:
| - Providenciar pedido junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, juntando prova de sua inscrição de produtor rural e de estudo da análise do
solo, quando isto for necessário;
Il- Apresentar projeto técnico do empreendimento, aprovado pelo escritório
local da EMATER;
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ll - Apresentar licença ambiental para execução da construção ou
empreendimento nas situações que a exigirem;
IV - Não possuir débitos perante a Fazenda Municipal;
V - Assinar o Termo de Compromisso com o Município.
8 1º - O produtor beneficiado terá prazo máximo de 12 meses, a contar do
auxílio, para comprovar a utilização do espaço ampliado ou o início da atividade.
8 2º - Para fins do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal da Agricultura
e Meio Ambiente fará constar registros do início e do término dos serviços auxiliados,
bem como das vistorias e notificações ao produtor.
SECÃO Il
DA FRUTICULTURA
Art. 3º No caso de ampliação da atividade existente ou de implantação de
novos projetos de fruticultura, fica o Município autorizado a conceder ao produtor:
| - auxílio de até 50% (cinquenta por cento) nos serviços de máquinas para
sistematização de área;
Il — auxílio de até 50% (cinquenta por cento) no fornecimento de até 6 mº
de brita para escoamento da produção auxiliada. t
8 1º O auxílio previsto neste artigo será concedido desde que a área em
que será realizado o plantio tenha no mínimo 0,5ha e no máximo 4ha;
8 2º O prazo máximo de conclusão do projeto será de um ano a contar do
término da sistematização da área com seu devido auxílio;
8 3º Fica estabelecido em 10 (dez) horas de máquinas por hectare, como
limite máximo de auxílio previsto no inciso | deste artigo, sendo que o excedente será de
responsabilidade integral do produtor rural.
SECÃO III
DA SILVICULTURA
Art. 4º No caso de ampliação da atividade existente ou de implantação de
novos projetos em silvicultura, fica o Município autorizado a conceder ao produtor auxílio
de até 50% (cinquenta por cento) nos serviços de máquinas para sistematização de área.
8 1º O auxílio previsto neste artigo será concedido mediante a apresentação
de cadastro de silvicultor emitido pelo Sindicato Rural ou por outro órgão competente;
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$ 2º O benefício previsto neste artigo será concedido levando-se em
consideração a propriedade rural, independente do número de produtores ou talões de
produtor existentes.
8 3º Fica estabelecido em 10 (dez) horas de máquina por hectare como o
limite máximo de auxílio previsto no caput deste artigo, sendo que o excedente será de
responsabilidade integral do produtor rural.
SEÇÃO IV
DO HORTIGRANJEIRO EM SISTEMA DE ESTUFA
Art. 5º Fica o Município autorizado a incentivar o cultivo de hortigranjeiros
em sistema de estufa, no caso de ampliação da atividade existente ou de implantação de
novos projetos, concedendo ao produtor:
| — auxílio de até 50% (cinquenta por cento) nos serviços de máquinas para
sistematização de área;
Il — auxílio de até 05 (cinco) horas de máquina para abertura, limpeza e
ampliação de reservatório de água;
III — auxílio de até 50% (cinquenta por cento) no fornecimento de até 6 mº
de brita para escoamento da produção auxiliada.
8 1º O auxílio previsto neste artigo será concedido desde que a área em
que será realizado o plantio tenha no mínimo 250m? e no máximo 2ha;
8 2º O prazo máximo de conclusão do projeto ou da ampliação será de um
ano a contar do término da sistematização da área com seu devido auxílio.
SEÇÃO V
DA CORREÇÃO DO SOLO
Art. 6º Fica o Município autorizado a incentivar a correção do solo mediante
o transporte do calcário adquirido diretamente pelo produtor, da usina até a sua
propriedade, desde que o frete não ultrapasse 400 quilômetros de trajeto total.
SEÇÃO VI
DAS DEMAIS ATIVIDADES DA AGRICULTURA
Art. 7º Na sistematização de área para a ampliação ou implantação das
demais atividades e culturas de agricultura, o auxílio será de até 50% (cinquenta por
cento) do valor de horas máquina para sistematização da área, limitado ao máximo de
05 horas por hectare e mediante vistoria prévia da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
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CAPITULO Ill
DA PECUÁRIA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º No caso de ampliação da atividade existente ou de implantação de
novos projetos na pecuária, o produtor rural terá auxílio previsto neste capítulo, mediante
as seguintes condições:
| - Providenciar pedido junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, juntando prova de sua inscrição de produtor rural;
Il- Apresentar projeto técnico do empreendimento, aprovado pelo escritório
local da EMATER;
Il - Apresentar licença ambiental para execução da construção ou
empreendimento, nas situações que a exigirem;
IV - Não possuir débitos perante a Fazenda Municipal,
V - Assinar o Termo de Compromisso com o Município.
$ 1º - O produtor beneficiado terá prazo máximo de 12 meses, a contar do
auxílio, para comprovar a utilização da ampliação ou o início da atividade.
8 2º - Para fins do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal da Agricultura,
e Meio Ambiente fará constar registros do início e do término dos serviços auxiliados,
bem como das vistorias e notificações ao produtor.
SEÇÃO II
DA AVICULTURA E DA SUINOCULTURA
Art. 9º. Fica o Município autorizado a incentivar o produtor rural, no caso de
ampliação da atividade existente ou de implantação de novos projetos, com os seguintes
auxílios:
|- Execução de serviços com máquinas terceirizadas pelo Município;
Il - Execução de serviços com máquinas próprias do Município;
Ill - Disponibilização de materiais (brita, areia e similares);
IV — Detonação na execução de terraplanagem, caso haja necessidade.
Art. 10. Os serviços com a utilização das máquinas próprias do Município
ou das máquinas terceirizadas serão subsidiados pelo ente público em até 100% (cem
por cento) de seu valor, observando-se a necessidade do empreendimento, ficando a
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cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a sua análise e concessão,
de acordo com Projeto apresentado e vistoria a ser realizada.
Art. 11. O incentivo de que trata o inciso | e Il do artigo 9º limitar-se-á à
realização de serviços de máquina com o fim exclusivo de:
| — Realização de terraplanagem para a construção de novos aviários ou
pocilgas ou, então, ampliação dos já existentes;
Il — Abertura de novos acessos;
Ill — Limpeza em torno dos aviários ou pocilgas para posterior cercamento,
no caso de ampliação de atividade já existente;
IV — Limpeza de reservatório de água existente, bem como abertura de
novos reservatórios;
Art. 12. O incentivo de que trata o inciso Ill do artigo 9º limitar-se-á na
disponibilização de materiais, tais como brita, pó de brita, areia e outros similares, com o
fim exclusivo de:
| — Construção de muretas, composteira e sala administrativa, exigidas
pelas integradoras;
Il — Construção ou obras de melhorias no acesso aos aviários ou pocilgas,
conforme necessidade e sem limite de quantidade;
III - Atendimento a demais serviços correlatos que deverão ser analisados
pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 13. O incentivo de que trata o inciso IV do artigo 9º limitar-se-á à
realização de detonação para execução posterior de terraplanagem e construção ou
obras de melhorias no acesso a propriedade, caso haja necessidade.
SEÇÃO III
DA BOVINOCULTURA
Art. 14. Para a melhoria e aumento da produção de leite e / ou carne, fica o
Município autorizado a incentivar o produtor rural, no caso de ampliação da atividade
existente, ou de implantação de novos projetos, com os seguintes auxílios:
| - auxílio de até 100% (cem por cento) nos serviços de máquinas para a
sistematização da área;
Il - auxílio de até 100% (cem por cento) nos serviços de máquinas, além de
até 12 mº de brita e 6 m? de areia, para a construção ou ampliação da sala de ordenha
ou pavilhão de confinamento;
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SEÇÃO IV .
DAS DEMAIS ATIVIDADES DA PECUÁRIA
Art. 15. Na sistematização de área para as demais atividades e culturas, no
caso de ampliação da atividade existente ou de implantação de novos projetos, o auxílio
será de até 50% (cinquenta por cento) do valor de horas máquina para sistematização
da área, limitado ao máximo de 05 horas por hectare e mediante vistoria prévia da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 16. A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente será responsável pelo
controle e fiscalização dos benefícios concedidos com base nos artigos 2 a 15, desta Lei,
mantendo registro das atividades e auxílios concedidos em processo administrativo
próprio, bem como constar as vistorias e notificações do produtor.
Art. 17. Ao produtor beneficiado que não atender ao disposto nesta lei, no
que diz respeito às obrigações assumidas com base nos artigos 2 a 15, será penalizado
com o reembolso aos cofres públicos dos valores recebidos a título de auxílios e
incentivos, devidamente corrigidos pela VRM (Valor de Referência Municipal), apurados
mediante procedimento administrativo próprio.
8 1º O beneficiário terá o prazo de 30 (trinta) dias para reembolsar o
Município dos valores apurados, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial.
8 2º A penalidade prevista neste artigo somente deixará de ser aplicada se
for constatado que o descumprimento se deu por motivos alheios à vontade do
beneficiário.
8 3º Se ficar provado que o beneficiário não teve culpa no fato que deu
causa ao descumprimento, será dado novo prazo, suficiente para a implementação do
projeto.
$ 4º Não poderá o beneficiário receber outros benefícios do Município até a
quitação total dos valores apurados e devidos.
CAPÍTULO V |
DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA
Art. 18. Com a finalidade de proporcionar maior conhecimento, melhora na
tecnologia de produção, atualização das técnicas produtivas, aprimoramento na
administração, gestão da propriedade rural e incremento na venda do produto primário,
fica o Município autorizado a conceder auxilio em:
| - Transporte aos agricultores para participarem de promoções, feiras,
palestras, encontros e eventos afins;
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Il - Contratação de profissionais para ministrarem cursos, palestras e
demais projetos ligados ao setor primário;
Ill - Participação de eventos regionais, estaduais e nacionais, com o custeio
de inscrições, instalação de espaços para exposições, transporte e diárias;
IV - Realização de eventos e feiras municipais.
Parágrafo único. Todos os auxílios contidos nesta seção serão definidos,
organizados e registrados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, sendo as
despesas efetivadas após a realização de licitação, no que couber.
“CAPITULO VI
DO INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
Art. 19. Como forma de incentivo à emissão de notas de produção primária,
fica o Município autorizado a conceder, gratuitamente, benefícios aos produtores rurais a
serem utilizados na manutenção da sua propriedade rural, obedecendo-se as proporções
a serem estipuladas através de Decreto do Poder Executivo a ser elaborado antes da
entrada em vigor da presente Lei.
8 1º As proporções a serem estipuladas para fins de concessão do benefício
previsto no caput deverão observar, obrigatoriamente, a média bienal do valor adicionado
auferido através de vendas no Talão do Produtor ari aos anos já disponíveis para
análise por parte do setor competente.
8 2º Os benefícios serão instituídos através de faixas progressivas, de modo
que quanto maior a média bienal de valor adicionado, mais incentivada será a
propriedade rural.
8 3º O auxílio previsto neste artigo será concedido anualmente, de forma
não cumulativa para o período seguinte, devendo ser solicitado até o último dia útil do
ano-calendário para ser utilizado unicamente na atividade desenvolvida pelo produtor.
8 4º Para fins deste artigo, o benefício será considerado por movimentação
individual do talão de produtor e o enquadramento será com base em relatório de
movimentação emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, assim que disponibilizados
os dados pelo Estado.
- CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 20. Todos os incentivos contidos nesta lei serão disponibilizados de
acordo com a capacidade orçamentária do Município em atendê-los, não se constituindo
em direito subjetivo do produtor.
Art. 21. Os incentivos concedidos através desta Lei serão para uso
exclusivo do produtor requerente, titular do talão de produtor, não podendo ser objeto de
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cessão em qualquer de suas formas, sob pena de exclusão do produtor infrator do
programa, além da imposição de multa equivalente ao valor do benefício prestado, cuja
quantia será atualizada segundo os critérios constantes do Código Tributário Municipal.
Art. 22. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas pela
municipalidade, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, sendo que
eventuais débitos vencidos serão lançados pela Fazenda Municipal.
Art. 23. Para a concessão dos benefícios descritos nesta Lei, caso o
Município de Boa Vista do Sul não disponha de máquinas, equipamentos, materiais e ou
profissionais adequados ao atendimento das necessidades, fica autorizado a contratar
sociedades terceirizadas para execução do serviço ou para o fornecimento dos materiais
imprescindíveis, observando-se, para tanto, as disposições constantes da Lei nº
8.666/93.
Art. 24. Os auxílios e incentivos previstos nesta lei, não poderão ser
concedidos a pessoas físicas e/ou jurídicas que estejam inadimplentes com a Fazenda
Municipal.
Art. 25. As despesas decorrentes da instituição do presente programa
correrão por conta das dotações orçamentárias alocadas na Unidade Orçamentária 02 —
Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura —- FMDA do Órgão 07 — Secretaria
Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 26. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo.
Art. 27. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 132/98, 153/98, 154/98,
188/99, 296/01, 335/02, 420/05, 483/06, 610/10 e os Decretos Municipais nº 012/14,
005/15, 011/15, 012/15, 016/15, 044/15 e 061/15, a partir da entrada em vigor da presente
Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E
UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2016.
Prefeito Municipal
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ANEXO I
REQUERIMENTO
EXMO. SR.
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO BOA VISTA DO SUL (RS)
(proprietário/solicitante), inscrito no
CPF/MF sobnº |, com inscrição estadual de PRODUTOR RURAL nº ,
residente , com propriedade/posse de área rural situada na
localidade de , no Município de'Boa Vista do Sul (RS), vem ante
Vossa Excelência REQUERER serviços de
destinados
à
nos termos da Lei Municipal nº / que institui Programa de Incentivo e Apoio
à Produção Primária do Município de Boa Vista do Sul (RS).
Nestes termos, pede deferimento.
Boa Vista do Sul, de de
REQUERENTE
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ANEXO II
ORDEM DE SERVIÇO
, Secretário Municipal da Agricultura de Boa
Vista do Sul (RS), no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Lei
Municipal nº sl ; autoriza a execução de serviços de
; na propriedade de
situada na localidade de
, neste Município, de acordo com o
Programa de Incentivo à Produção Primária do Município de Boa Vista do Sul (RS), cujos
serviços serão executados no prazo de dias.
Boa Vista do Sul (RS), em de E de
Secretário Municipal da Agricultura
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ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
(proprietário/solicitante), inscrito no
CPF/MF sob nº , com inscrição estadual de PRODUTOR RURAL nº,
residente no Município de Boa Vista do Sul (RS), de ora em diante denominado
COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL, pessoa jurídica de direito
público, com sede administrativa na , inscrita no CNPJ/MF sob o
nº , neste ato representado pelo Secretário Municipal de Agricultura, Sr.
, doravante denominado MUNICÍPIO, em atendimento ao disposto na
Lei Municipal nº / |, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO visando
atender todas as exigências elencadas na Lei Municipal acima referida, bem como as
cláusulas abaixo relacionadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a concessão de incentivo pelo
MUNICÍPIO ao COMPROMITENTE, consistente na para
implantação de projetos de , cujo qual tem por objetivo incrementar
a economia, o aumento da produtividade, a geração de empregos e, especialmente, a
manutenção do homem no campo, na(s) área(s) de
(piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola ou outros
similares).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
Caso o projeto para o qual foi prestado o benefício com base na Lei Municipal
nº | "não se concretize num prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término
do serviço requerido, ou ainda se houver desvio de finalidade, o COMPROMITENTE
deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente atualizado
segundo os parâmetros previstos do Código Tributário Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Independente de qualquer outro por mais privilegiado que for, fica eleito o Foro da
Comarca de Garibaldi (RS), para dirimir quaisquer dúvidas ou questões não presentes
neste Termo de Compromisso.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo de Compromisso em três
vias, na presença de testemunhas para que produza seus efeitos legais.
Boa Vista do Sul (RS),em | de de
Município
Compromitente