norma nº 794/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 794
De 21 de dezembro de 2016
Altera o $ 7º, do artigo 13 da Lei Municipal nº 446, de 06
de outubro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Efetivos do
Município de Boa Vista do Sul.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Pela presente lei, fica alterado o $ 7º, do artigo 13, da Lei Municipal nº
446, de 06 de outubro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Boa Vista do Sul, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
(...)
$7º: Adicionalmente à contribuição de que trata o inc. Ill deste artigo, todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação
do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota escalonada, conforme tabela abaixo,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos | e Il.
2016 9,70%
2017 [11,70%
2018 13,70%
2019 14,70%
2020 15,70%
2021 17,70%
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
2022 | 19,70%
2023 21,70%
2024-2040 22,10%
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2016.
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se,
um
Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento