norma nº 798/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 798
De 19 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a concessão de subsídio ao
transporte escolar de estudantes universitários e
técnicos profissionalizantes do Município de Boa
Vista do Sul/RS. Revoga a Lei n.º 571, de 06 de
agosto de 2009, que institui o Programa Municipal
de Apoio ao Estudante PMAE e dá outras
providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao
transporte escolar de estudantes do ensino superior e técnicos profissionalizantes que
residem no Município de Boa Vista do Sul/RS.
$ 1º O subsídio de que trata o caput do Art. 1º desta Lei será
efetivado através de celebração de parceria entre Administração Pública Municipal e
Organizações da Sociedade Civil seguindo o regramento trazido pela Lei n.º 13.019, de
31 de julho de 2014, com alterações posteriores e implementado pelo Decreto Municipal
n.º 047, de 27 de dezembro de 2016, ou podendo ser através de licitação pública
promovida pelo Município para fins de contratação de serviços de terceiros de
transporte escolar.
$ 2º Para fins desta lei, considera-se residente no Município o
estudante de curso superior ou de curso técnico que habite, more, ocupe de modo
permanente residência localizada em território municipal.
Art. 2º Terão direito ao subsídio para o transporte escolar os
estudantes que frequentarem o primeiro curso de formação em nível de graduação e os
cursos técnicos profissionalizantes localizados fora do Município, com limitação de rotas
a serem definidas pela Administração Pública e entidade de representação dos
estudantes que será regrado por Decreto.
Parágrafo único. A medida atingirá estudantes universitários e
estudantes técnicos profissionalizantes tão somente atendendo o período do calendário
Escolar, excluindo intensivos e períodos de férias.
Art. 3º O Município fornecerá credencial aos estudantes
beneficiados com o subsídio do transporte escolar estabelecido por esta Lei.
S$ 1º Os estudantes universitários e os estudantes técnicos
profissionalizantes beneficiados, frente as rotas a serem definidas, nos termos do Art. 2º
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desta Lei, deverão encaminhar ao Município ao início de cada semestre, uma planilha
contendo o nome do beneficiário, endereço, o curso correspondente, a instituição de
ensino, a quantidade de dias da semana e respectivas disciplinas, de forma individual e
global, acompanhada dos respectivos comprovantes de matrícula.
$ 2º Poderá ser exigido do aluno, no final de cada semestre, um
comprovante de frequência disponibilizado pelas Instituições de Ensino, comprovando a
assiduidade do aluno.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no
que couber.
Art 5º Para dar cobertura às despesas decorrente desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais no Orçamento do
Município (Lei Municipal n.º 792/2016) para o exercício de 2017 no valor de R$ 190.000,00
(cento e noventa mil reais):
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.01 EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 363 Ensino Profissional
PROGRAMA 0034 Apoio à Formação Técnico-Profissionalizante
ATIVIDADE 2086 Auxílio P/o Transp. Esc. do Aluno do Ensino Técnico Profissional
3.3.9.0.39.00 268 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............... R$ 50.000,00
ÓRGÃO 95.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.01 EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 364 Ensino superior
PROGRAMA 0015 Assistência ao Aluno do Ensino Superior
ATIVIDADE 2053 Auxílio para o Transporte Escolar do Aluno do Ensino Superior
3.3.9.0.39.00 269 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............. R$ 140.000,00
Total R$ 190.000,00
Art. 6º Servirá de recursos para dar cobertura aos créditos
adicionais especiais abertos no artigo anterior a redução das seguintes dotações
orçamentárias de acordo com o artigo 43, $ 1º, Ill da Lei Federal 4.320/64:
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.01 EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2086 Auxílio P/ o Transp. Esc. do Aluno do Ensino Técnico Profissional
3.3.5.0.41.00 571 CONTRIBUICOES................ eee R$ 50.000,00
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.01 EDUCAÇÃO
ATIVIDADE 2053 Auxílio para o Transporte Escolar do Aluno do Ensino Superior
3.3.5.0.41.00 572 CONTRIBUICOES............. eee einer R$ 140.000,00
Total
R$ 190.000,00
Art. 7º Revoga-se a Lei de n.º 571, de 06 de agosto de 2009 que
institui o Programa Municipal de Apoio ao Estudante PMAE.
to
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS DEZENOVE DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre< publique-se”
Nluiz Calios de Oliveir
4 Secretário Municipal de pen
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