norma nº 799/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 799
De 25 de janeiro de 2017
Autoriza chamamento público para credenciamento
de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de
serviços na área de Farmácia para o Municipio de
Boa Vista do Sul/RS e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar chamamento
público para credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, visando à prestação de serviços
na área de Farmácia para o Município de Boa Vista do Sul/RS:
Parágrafo único. A prestação de serviços será acionada para suprir falta da
profissional ocupante do cargo de provimento efetivo de Farmacêutica, quando necessário.
Art. 2º O credenciamento de que trata o artigo 1º desta Lei terá prazo de
validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60
(sessenta) meses.
Art. 3º O edital do chamamento público, definirá os requisitos, a descrição
das atividades, bem como o preço para a contraprestação dos serviços.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2017.
refeito Municipal
Registre-se, publique-se,
uiZ Carlos de Oliveira
Sécretário Municipal de Administração e Planejamento