norma nº 800/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 800
De 22 de fevereiro de 2017
Institui o Programa Municipal denominado “Frete Zero” e
dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
denominado “Frete Zero”, no Município de Boa Vista do Sul, com o objetivo de auxiliar as
atividades ligadas à produção primária.
Art. 2º O Programa que trata o Artigo 1º, terá subsídio de 100% (cem
por cento) do custo do frete, com a utilização de veículos próprios ou terceirizados para
busca e entrega nas propriedades rurais, quando necessário, dos seguintes produtos ou
insumos:
I- Sementes de batata;
I-Alevinos;
Hll-Calcário e
IV-Mudas frutíferas.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal da
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º Para fazer jus ao benefício, o Requerente (pessoa física)
deverá estar em dia com a Fazenda Municipal, residir ou ser possuidor, arrendatário ou
parceiro agrícola de terras no Município de Boa Vista do sul/RS.
Art 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber, por via Decreto Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das
seguintes dotações:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
UNIDADE 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA-FMDA ê
ATIVIDADE 2067 Subsídio na Aquisição de Insumos para a Produção
Vegetal
3.3.9.0.39.74.00 7231 FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMENDAS
// Jeui;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017.
Prefeito Municipal
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ro Municipal de Administração e Planejamento
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