norma nº 801/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 801
De 08 de março de 2017
Reajusta o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei
Municipal nº 592, de 17 de março de 2010.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 592, de 17 de março de 2010.
Art. 2º O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no artigo 3º
da Lei Municipal nº 592/2010 passará dos atuais R$ 9,00 (nove reais) para R$
11,70 (onze reais e setenta centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor com efeitos a contar de 01 de março
de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se,