norma nº 802/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 802
De 08 de março de 2017
Concede revisão geral anual e aumento real aos
servidores do Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art.
37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, é
concedida aos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas, no percentual de
5,38% (cinco pontos percentuais e trinta e oito décimos), correspondente à inflação apurada
pelo IGP-M no período de março de 2016 a fevereiro de 2017, mais 1,37% (um ponto
percentual e trinta e sete décimos) a título de aumento real, totalizando 6,75% (seis pontos
percentuais e setenta e cinco décimos).
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 01 de março de 2017.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
efeito Municipal
Registre-se, publigue-se,
Secretário Municipal de Administração e Planejamento