norma nº 803/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEINº 803
De 08 de março de 2017
Concede revisão geral anual nos subsídios dos Agentes
Políticos.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art.
37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008,
dar-se-á pela aplicação de 0,72% (zero vírgula setenta e dois por cento) sobre os valores dos
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroagindo a 01 de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
Prefeito Municipal
Regi fése, publique-se,
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento