norma nº 805/2017

7.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 805
De 08 de março de 2017
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei
Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
Art. 2º O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no artigo 3º
da Lei Municipal nº 602/2010 passará dos atuais R$ 9,00 (nove reais) para R$
11,70 (onze reais e setenta centavos).
s
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento de 2017.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroagindo a 01 de março de 2017.
.. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se,
Secretário Municipal de Administração e Planejamento