norma nº 806/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 806
De 08 de março de 2017
Concede revisão geral anual nos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art.
37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, é
concedida aos servidores do Poder Legislativo, no percentual de 5,38% (cinco pontos
percentuais e trinta e oito décimos), correspondente à inflação apurada pelo IGP-M no período
de março de 2016 a fevereiro de 2017, mais 1,37% (um ponto percentual e trinta e sete
décimos) a título de aumento real, totalizando 6,75% (seis pontos percentuais e setenta e cinco
décimos).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta das dotações do orçamento de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroagindo a 01 de março de 2017.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
Préfeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento