norma nº 809/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 809
De 04 de maio de 2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional interesse
público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º: A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de Secretária
de Escola, 01 (uma) vaga, com carga horária de 35h (trinta e cinco horas) semanais.
Art. 3º: O prazo máximo da contratação será de até 01 (um) ano, prorrogável por
no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º: As vantagens concedidas ao contratado serão as previstas pela
Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 201 1, que trata do Regime Jurídico Único, bem como do
respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS QUATRO
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se,
e -
Roger Luiz Wagher
Secretário Municipal de Administração e Planejamento