norma nº 810/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 810
De 04 de maio de 2017
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 793, de 21 de
dezembro de 2016, que institui o novo Programa
Municipal de Incentivo à Produção Primária e a emissão
de Notas Fiscais de Produtor Rural.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterada a redação do inciso Il, do Artigo 2º, da Lei Municipal
n.º 793, de 21 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Il — Apresentar projeto técnico do empreendimento, aprovado pelo escritório
local da EMATER, nas situações que o exigirem;”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso Il, do Artigo 8º, da Lei Municipal nº 793,
de 21 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Il — Apresentar projeto técnico do empreendimento, aprovado pelo escritório
local da EMATER, nas situações que o exigirem;”
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 793, de 21
de dezembro de 2016.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do seu primeiro dia útil subsequente.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS QUATRO
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017. ;
Préfeito Municipal
Registre-se,
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agner
nicipal de Administração e Planejamento
Roger Luiz
Secretário