norma nº 811/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 811
De 17 de maio de 2017
Revoga a Lei n.º 799, de 25 de janeiro de 2017 que
autoriza o chamamento público para credenciamento
de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de
serviços na área de Farmácia para o Município de Boa
Vista do Sul/RS e que dá outras providências.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito
Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 799, de 25 de janeiro de 2017 que autoriza
o chamamento público para credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para
prestação de serviços na área de Farmácia para o Município de Boa Vista do Sul/RS e
que dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSETE DIAS DO MES DE MAIO DE 2017.
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neu Póssamai
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal
Registre-se,
Ls Luiz
Secretário Mi
cf.
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ipal de Administração e Planejamento