norma nº 812/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 812
De 17 de maio de 2017
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico
Integrado à Política Nacional de Resíduos Sólidos do
Município de Boa Vista do Sul/RS e dá outras
providências.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito
Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | .
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art.1º Esta lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico.
Art.2º A Política Municipal de Saneamento Básico e a Política Municipal de
Resíduos Sólidos, reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e normas
administrativas deles decorrentes, bem como o disposto na Legislação Estadual e Federal
vigente referente à matéria.
81º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) e o Plano Municipal de Resíduos da Construção Civil e Volumosos é instrumento
integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico.
82º Estão sujeitos às disposições desta lei todos os órgãos e entidades do
Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e
ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de Boa Vista do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul.
Art.3º O objeto da Política Municipal de Saneamento Básico é a promoção da saúde
e de qualidade de vida da população, a salubridade e a sustentabilidade ambiental, além de
disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no
Município de Boa Vista do Sul.
Art.4º Para os efeitos dessa lei, considera-se saneamento básico o conjunto de
serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
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|- abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até
as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
ll- esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
ll- limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e
vias públicas, inclusive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, e os
serviços de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros
eventuais serviços pertinentes à limpeza pública;
IV- drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e
disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os efeitos desta lei, utilizar-se-ão as definições adotadas pelas Leis
Estadual e Federal vigentes, especialmente a Lei Federal n.º 11.445/2007, a Lei Federal
12.305/2010 e a Resolução do CONAMA 307/2002 e suas regulamentações.
, TÍTULO Il ,
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art.6º Os serviços públicos de saneamento básico possuem caráter essencial,
competindo ao Poder Público Municipal o seu provimento integral e a garantia do acesso
universal a todos os cidadãos, independentemente de suas condições sociais e capacidade
econômica.
Art.7º A Política Municipal de Saneamento Básico observará e reger-se-á pelos
princípios e diretrizes adotados pelas Leis Estadual e Federal vigentes, especialmente a Lei
Federal n.º 11.445/2007 e seus regulamentos.
| CAPÍTULO |V )
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
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Seção | )
Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Agua
Art. 8º Considera-se serviço público de abastecimento de água o seu fornecimento
por meio de rede pública de distribuição e ligação predial, incluídos os instrumentos de
medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:
|- reservação de água bruta;
Il- captação de água bruta;
HlIl- adução de água bruta;
IV- tratamento de água;
V-adução de água tratada; e
VI- reservação de água tratada.
Parágrafo único. O sistema público de abastecimento de água é composto pelo
conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações,
destinado à produção e à distribuição canalizada de água potável, sob a responsabilidade
do Poder Público. p
Art. 9º A gestão dos serviços públicos de abastecimento de água observará também
as seguintes diretrizes:
|- abastecimento público de água tratada prioritário para o consumo humano e a
higiene nos domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de convivência social, e
secundário para utilização como insumo ou matéria prima para atividades econômicas e
para o desenvolvimento de atividades recreativas ou de lazer;
ll- garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover a saúde
pública e com qualidade compatível com as normas, critérios e padrões de potabilidade
estabelecidos conforme o previsto na norma federal vigente e nas condições previstas no
regulamento deste lei;
HlI- promoção e incentivo à preservação, proteção e à recuperação dos mananciais,
ao uso racional da água, à redução das perdas no sistema público e nas edificações
atendidas e minimizações dos desperdícios: e
IV- promoção das ações de educação sanitária e ambiental, especialmente o uso
sustentável e racional da água e a correta utilização das instalações prediais de água.
8 1º A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água deverá obedecer
ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador somente nas
hipóteses de:
I-situações que possam afetar a segurança de pessoas e bens, especialmente as de
emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos
serviços de saneamento básico;
Il- manipulação indevida da ligação predial, inclusive medidor, ou de qualquer outro
componente da rede pública por parte do usuário:
Ill- necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por
meio de interrupções programadas; ou
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IV- após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência
mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição da água
consumida;
b) inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de
abastecimento de água;
c) construção em situação irregular perante o órgão municipal competente, desde
que desocupada;
d) interdição judicial;
e) imóvel demolido ou abandonado sem utilização aparente.
S 2º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e
aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação não inferior a quarenta e oito
horas.
S 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento da água por inadimplência, a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas
e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a
prazos e critérios que preservem condições essenciais de saúde das pessoas atingidas,
observado o inciso Il do caput deste artigo e o regulamento desta lei.
S$ 4º A adoção do regime de racionamento pelo prestador, por período continuo
superior a 15 (quinze) dias, depende de prévia autorização do Poder Executivo, baseada
em manifestação do órgão ou entidade de regulação, que lhe fixará prazo e condições,
observadas as normas relacionadas aos recursos hídricos.
Art. 10. O fornecimento de água para consumo humano e higiene pessoal e
doméstica deverá observar os parâmetros e padrões de potabilidade, bem como os
procedimentos e responsabilidades relativos ao controle de vigilância da qualidade
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
S 1º. A responsabilidade do prestador de serviços públicos sobre o controle da
qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano
por parte da autoridade da saúde pública.
8 2º. O prestador de serviços de abastecimento de água deve informar e orientar a
população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência
que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade
competente.
Art.11. Excetuados os casos previstos no regulamento desta lei e conforme norma
do órgão ou entidade de regulação, toda edificação permanente deverá ser conectada à
rede pública de abastecimento de água nos logradouros em que os serviço esteja
disponível.
S 1º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas
soluções individuais, observadas as normas de regulação do serviço e as relativas às
políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
82º Salvo as situações excepcionais, disciplinadas pelo regulamento desta lei e
pelas normas administrativas de regulação, todas as ligações prediais de água deverão ser
dotadas de hidrômetros, para controle do consumo e para cálculo da cobrança.
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8 3º Os imóveis que utilizarem soluções individuais de abastecimento de água,
exclusiva ou conjuntamente com o serviço público, e que estiverem ligados ao sistema
público de esgotamento sanitário, ficam obrigados a instalar hidrômetros nas respectivas
fontes.
$ 4º O condomínio residencial ou misto, cuja construção seja iniciada a partir da
publicação desta lei, deverá instalar hidrômetros individuais nas unidades autônomas que o
compõem, para efeito de rateio das despesas de água fornecida e de utilização do serviço
de esgoto, sem prejuízo da responsabilidade de sua administração pelo pagamento integral
dos serviços prestados ao condomínio, mediante documento único de cobrança.
8 5º Na hipótese do parágrafo 4º, e nos termos das normas administrativas de
regulação, o prestador dos serviços poderá cadastrar individualmente as unidades
autônomas e emitir contas individuais ou “borderô” de rateio da conta geral do condomínio,
para que a administração do mesmo possa efetuar a cobrança dos respectivos condôminos
de forma mais justa.
Art. 12. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de
água não poderá ser alimentada por outras fontes, sujeitando-se o infrator às penalidades e
sanções previstas nesta lei, na legislação e nas normas de regulação especificas, inclusive
a responsabilização civil no caso de contaminação da água da rede pública ou do próprio
usuário.
$ 1º Entende-se como instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou
tubulação desde o ponto de ligação de água da prestadora até o reservatório de água do
usuário, inclusive este.
S 2º Sem prejuízo do disposto no caput, serão admitidas instalações hidráulicas
prediais para aproveitamento de água de chuva ou para reuso de águas servidas ou de
efluentes de esgotos tratados, observadas as normas pertinentes.
Seção Il
Dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário
Art. 13. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços
constituídos por um ou mais das seguintes atividades:
|- coleta e afastamento dos esgotos sanitários por meio de rede pública, inclusive a
ligação predial;
Il- quando sob responsabilidade do prestador público deste serviço, a coleta e
transporte, por meio de veículos automotores apropriados, de:
a) efluentes e lodos gerados por soluções individuais de tratamento de esgotos
sanitários, inclusive fossas sépticas;
b) chorume gerado por unidades de tratamento de resíduos sólidos integrantes do
respectivo serviço público e de soluções individuais, quando destinado ao tratamento em
unidade do serviço de esgotamento sanitário;
IHll- tratamento dos esgotos sanitários; e
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IV- disposição final dos efluentes e dos lodos originários de operação de unidades
de tratamento, inclusive soluções individuais.
8 1º O sistema público de esgotamento sanitário é composto pelo conjunto de
infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à
coleta, afastamento, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos
lodos gerados nas unidades de tratamento, sob a responsabilidade do Poder Público.
8 2º Para os fins deste artigo, também são considerados como esgotos sanitários os
efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.
Art. 14 A gestão dos serviços públicos de esgotamento sanitário observará ainda as
seguintes diretrizes:
|- adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final dos esgotos sanitários, visando promover a saúde pública e prevenir a
poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;
ll- promoção do desenvolvimento e adoção de tecnologias apropriadas, seguras e
ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, para o atendimento de domicílios
localizados em situações especiais, especialmente em áreas de urbanização precária e
bairros isolados, vilas e povoados rurais com a ocupação dispersa;
IlI- incentivo ao reuso da água, inclusive a originada do processo de tratamento, e à
eficiência energética, nas diferentes etapas do sistema de esgotamento, observadas as
normas de saúde pública e de proteção ambiental;
IV- promoção de ações de educação sanitária e ambiental sobre a correta utilização
das instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento e o adequado manejo
dos esgotos sanitários, principalmente nas soluções individuais, incluídos os procedimentos
para evitar a contaminação dos solos, das águas e das lavouras.
$ 1º Excetuados os casos previstos no regulamento desta lei e conforme norma do
órgão regulador, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública
de esgotamento sanitário nos logradouros em que o serviço esteja disponível.
S8 2º Na ausência de redes públicas de esgotamento sanitário, serão admitidas
soluções individuais para o tratamento de esgoto sanitário, observadas as normas editadas
pelo órgão regulador e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de
recursos hídricos.
8 3º A prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário deverá obedecer ao
princípio da continuidade, vedada a interrupção ou restrição física do acesso aos serviços
em decorrência de inadimplência do usuário, sem prejuízo das ações de cobrança
administrativa ou judicial.
$ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico prevê ações e o órgão regulador
deverá disciplinar os procedimentos para resolução ou mitigação dos efeitos de situações
emergenciais ou contingenciais relacionadas à operação dos sistemas de esgotamento
sanitário que possam afetar a continuidade dos serviços ou causar riscos sanitários.
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Seção III
Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 15. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as
atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou
reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I- resíduos domésticos;
Il- resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em
quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais, conforme as
normas de regulação específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que
tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e
Hll- resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:
a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e, atividades correlatas em vias e
logradouros públicos;
b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;
c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas
águas pluviais em logradouros públicos;
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e
e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos
públicos de acesso aberto à comunidade.
Parágrafo único. O sistema público de manejo: de resíduos sólidos urbanos é
composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos,
veículos e demais componentes, destinados à coleta, transbordo, transporte, triagem,
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos caracterizados
neste artigo, sob a responsabilidade do Poder Público.
Art. 16. A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos, assim
como, a gestão de resíduos da construção civil observará também as seguintes diretrizes:
I- proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
Il- não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos, bem
como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
Hll- estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
IV- adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de
minimizar os impactos ambientais;
V- redução do volume dos resíduos perigosos;
VI- incentivo à indústria de reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VIl- gestão integrada de resíduos sólidos;
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VIll- articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de
resíduos sólidos;
IX- capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X- regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de
mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira,
observada a Lei n.º 11.445, de 2007;
XlI- prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de
consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XIl- integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIIl- estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV- incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados para a melhorias dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos
sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
XV- estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo-sustentável;
XVl- cabe ao Município através de regulamentação por meio de Decreto Municipal
estabelecer critérios e definir grandes e pequenos geradores de Resíduos da Construção
Civil e Volumosos;
XViIl- implantação de um ponto de entrega voluntária para recepção de resíduos da
construção civil e resíduos volumosos, onde os pequenos geradores poderão dispor esta
tipologia de resíduo;
8 1º O Ponto de Entrega Voluntária receberá de munícipes e pequenos
transportadores cadastrados apenas resíduos de construção civil, resíduos recicláveis e
resíduos volumosos, limitadas ao pequeno gerador para triagem obrigatória, posterior
transbordo e destinação adequada dos diversos componentes;
8 2º Para a instalação de Ponto de Entrega Voluntária, o Poder Público deverá
destinar áreas institucionais, livres, reservadas ao uso público.
S 3º A localização do Ponto de Entrega Voluntária será definida e readequada pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para permitir soluções eficazes de
captação e destinação.
$ 4º O Ponto de Entrega Voluntária receberá apenas Pequenos Volumes de
Resíduos de Construção Civil e de Resíduos Volumosos que tenham sido gerados no
Município de Boa Vista do Sul/RS.
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Seção IV |
Dos Serviços Públicos de Manejo de Aguas Pluviais Urbanas
Art. 17. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os
constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
I- drenagem urbana;
Il- adução ou transporte de águas pluviais urbanas por meio de dutos e canais;
Ill- detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões
de cheias ou aproveitamento, inclusive como elemento urbanístico; e
IV- tratamento e aproveitamento ou disposição final de águas pluviais urbanas.
Parágrafo único. O sistema público de manejo das águas pluviais urbanas é
composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais
instalações, destinado à drenagem, adução ou transporte, detenção ou retenção,
tratamento, aproveitamento e disposição final das águas pluviais urbanas, sob a
responsabilidade do Poder Público.
Art. 18. A gestão dos serviços públicos de manejo das águas pluviais observará
também as seguintes diretrizes:
I- integração das ações de planejamento, de implantação e de operação do sistema
de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas com as do sistema de esgotamento
sanitário, visando racionalizar a gestão destes serviços;
Il- adoção de soluções e ações adequadas de drenagem e de manejo das águas
pluviais urbanas visando promover a saúde, a segurança dos cidadãos e do patrimônio
público e privado e reduzir os prejuízos econômicos decorrentes de inundações e de outros
eventos relacionados:
Hll- desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de prevenção, minimização e
gerenciamento de enchentes, e redução ou mitigação dos impactos dos lançamentos na
quantidade e qualidade da água à jusante da bacia hidrográfica urbana;
IV- incentivo à valorização, à preservação, à recuperação e ao uso adequado do
sistema natural de drenagem do sítio urbano, em particular dos seus cursos d'água, com
ações que priorizem:
a) o equacionamento de situações que envolvam riscos à vida, à saúde pública ou
perdas materiais;
b) as alternativas de tratamento de fundos de vale de menor impacto ambiental,
inclusive a recuperação e proteção das áreas de preservação permanente e o tratamento
urbanístico e paisagístico das áreas remanescentes;
c) a redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e nas propriedades
públicas e privadas;
d) o equacionamento dos impactos negativos na qualidade das águas dos corpos
receptores em decorrência de lançamentos de esgotos sanitários e de outros efluentes
líquidos no sistema público de manejo de águas pluviais;
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e) a inibição de lançamentos ou deposição de resíduos sólidos de qualquer
natureza, inclusive por assoreamento, no sistema público de manejo de águas pluviais;
V- adoção de medidas, inclusive de benefício ou de ônus financeiro, de incentivo à
adoção de mecanismos de detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para
amortecimento de vazões de cheias ou aproveitamento das águas pluviais pelos
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos;
e
VlI- promoção das ações de educação sanitária e ambiental como instrumento de
conscientização da população sobre a importância da preservação e ampliação das áreas
permeáveis e o correto manejo das águas pluviais;
Art. 19. São de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, inclusive condomínios privados verticais
ou horizontais, as soluções individuais de manejo de águas pluviais intralotes vinculadas a
quaisquer das atividades referidas no art. 18 desta lei, observadas as normas e códigos de
posturas pertinentes e a regulação específica.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 20. Compete ao Município a organização, o planejamento, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local.
$ 1º Consideram-se de interesse local todos os:serviços públicos de saneamento
básico ou suas atividades elencados capítulo anterior, cujas infraestruturas ou operação
atendam exclusivamente ao Município, independente da localização territorial destas
infraestruturas.
$ 2º Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade municipal serão
prestados, preferencialmente, por órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do
Município, devidamente organizados e estruturados para este fim.
8 3º No exercício de suas competências constitucionais o Município poderá delegar
atividades administrativas de organização, de regulação e de fiscalização, bem como,
mediante contrato, a prestação integral ou parcial de serviços públicos de saneamento
básico de sua titularidade, observadas as disposições desta lei e a legislação vigente
pertinente a cada caso, particularmente Lei
Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro
de 2004, e a Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005.
$ 4º São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de
serviços públicos de saneamento básico o cumprimento das diretrizes previstas no art. 11,
da Lei federal n.º 11.445, de 2007 e, no que couberem, as disposições desta lei.
8 5º O Executivo Municipal poderá, ouvido o órgão regulador, intervir e retomar a
prestação dos serviços delegados nas hipóteses previstas nas normas legais,
regulamentares ou contratuais.
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8 6º Fica proibida, sob pena de nulidade, qualquer modalidade e forma de delegação
onerosa da prestação integral ou de quaisquer atividades dos serviços públicos municipais
de saneamento básico referidos no $ 1º deste artigo.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS
Art. 21. A Política Municipal de Saneamento básico será executada e fiscalizada por
intermédio dos seguintes instrumentos:
|- Plano Municipal de Saneamento básico, integrado a Política Nacional de Resíduos
sólidos;
ll-Controle Social;
Ill- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA;
IV- Fundo Municipal de Saneamento;
V- Sistema Municipal de Informações do Saneamento Básico (SMISB); e
VI- Legislação, regulamentos, normas administrativas de regulação, contratos e
outros instrumentos jurídicos.
Seção |
Do Plano Municipal de Saneamento Básico Integrado a Política Nacional de Resíduos
Sólidos
Art. 22. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará o Plano
Municipal de Saneamento Básico, que nesse ato fica instituído.
$ 1º O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para o Poder Público
Municipal e serão inválidas as normas de regulação ou os termos contratuais de delegação
que com ele conflitem.
8 2º A delegação integral ou parcial de qualquer um dos serviços de saneamento
básico definidos nesta lei observará o disposto no PMSB ou no respectivo plano específico.
$ 3º No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições do PMSB, de
eventual plano específico de serviço ou de suas revisões, quando posteriores à
contratação, somente serão eficazes em relação ao prestador mediante a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro, que poderá ser feita mediante revisão tarifária ou
aditamento das condições contratuais.
Art. 23. O Plano Municipal de Saneamento Básico é destinado a articular, integrar e
coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, é o instrumento
essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de
desenvolvimento.
Art. 24. O Plano Municipal de Saneamento Básico contém, dentre outros, os
seguintes elementos:
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I- Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os
serviços de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais, sociais, econômicos e de gestão;
Il- Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando
outros planos setoriais e regionais;
Ill- Estabelecimento de metas e ações de curto, médio e longo prazo;
IV- Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e
cronograma de aplicação, quando possível;
V- Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização,
recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com
o Plano Prurianual da Administração Municipal;
Art. 25. Deverá ser assegurada ampla divulgação das propostas do Plano Municipal
de Saneamento Básico e dos estudos que as fundamentem.
Art. 26. Incumbe a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do
cumprimento do plano de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das
disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 27. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Boa Vista do Sul
foi elaborado para um horizonte de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único. O Plano deverá ser revisado, em prazo não superior a 4 (quatro)
anos, e quando se fizer necessário, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Art. 28. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser realizada
pelo titular, podendo ser assessorado por empresas terceirizadas devidamente
capacitadas, através do funcionalismo público ou, através dos Conselhos Municipais que
deliberam sobre o assunto.
$ 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em
articulação com instituições da administração pública direta e indireta, com ampla
participação da população e de associações representativas de vários segmentos da
sociedade civil, por meio de procedimento que, no mínimo, deverá prever fases de:
|- divulgação das propostas, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;
Il- recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública; e
Ill- análise e manifestação do Órgão Regulador.
S 2º A divulgação das propostas do PMSB ou dos planos específicos e dos estudos
que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos
os interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores — internet e por
audiência pública.
8 3º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo à Câmara de Vereadores, devendo
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constar as alterações, caso necessárias, com a respectiva justificativa, assim como os
aspectos atualizados e consolidados do plano anteriormente vigente.
Art. 29. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
Participativo está em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos das Políticas
Federal e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
Art. 30. O Executivo Municipal regulamentará os processos de elaboração e revisão
do PMSB ou dos planos específicos, observados os objetivos e demais requisitos previstos
nesta Lei e no art. 19, da Lei Federal n.º 11.445, de 2007.
Seção Il
Do Controle Social
Art. 31. As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços de
saneamento básico estão sujeitas ao controle social, que consiste no conjunto de
mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações
técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de
avaliação relacionado aos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 32. A garantia do controle social é de responsabilidade do Governo Municipal e
tem por objetivos:
|- A socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como
individual e membro da coletividade;
Il- O pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e
procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle;
Ill- a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento
a serviço da coletividade.
Art. 33. O controle social se dará através de mecanismos de tomada de decisão de
forma participativa, mediante debates e audiências públicas, conferências de políticas
públicas, consultas públicas, e através da participação de órgãos colegiados,
especialmente conselhos municipais, em caráter consultivo, na formulação da política de
saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.
Seção III
Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA
Art. 34. Deverá fazer parte das atribuições do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente — CONDEMA a regulação e a fiscalização do Sistema Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 35. Inclui-se na competência do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente:
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|- Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico,
definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
Il- Acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, opinando
e auxiliando na conscientização da população quando ao assunto;
Ill- Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política
Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios:
IV- Auxiliar nas decisões sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento Básico;
V- Auxiliar no estabelecimento de metas e ações relativas à cobertura e qualidade
dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização
do acesso;
VI- Auxiliar no estabelecimento de metas e ações relativas à cobertura e otimização
dos serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
VIl- Propor mudanças, quando necessárias, na regulamentação dos serviços de
saneamento básico;
VIll- Examinar propostas e denúncias, bem como responder a consultas sobre
assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 36. O Fundo Municipal de Saneamento Básico é instrumento destinado a
garantir, de forma prioritária, investimentos em saneamento básico, especialmente em
esgotamento sanitário, de modo a contribuir com o acesso progressivo dos usuários ao
saneamento básico e o cumprimento do proposto, em conjunto com as leis e normas
vigentes no tocante à matéria.
Seção V
Do Sistema Municipal de Informações do Saneamento Básico- SMISB
Art. 37. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações do Saneamento Básico —
SMISB, que será gerido pelo Município, diretamente ou através do órgão regulador, com os
seguintes objetivos:
I- coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
Il- disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
Hll- permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico;
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IV- assegurar à população o direito de acesso às informações municipais de
saneamento básico;
V- dar publicidade às ações de saneamento básico e divulgar as informações de
interesse público;
VI- dar transparência às ações em saneamento básico;
VII- servir como mecanismo de controle social da administração pública.
S 1º As informações do SMISB são públicas e acessíveis a todos, devendo ser
disponibilizadas preferencialmente por meio da internet, no sítio que o Município mantiver
ou por qualquer meio que permita o acesso a todos independente de manifestação de
interesse.
Seção VI
Da legislação, dos regulamentos, das normas administrativas de regulação, dos
contratos e outros instrumentos jurídicos
Art. 38. Fica instituído que a legislação, os regulamentos, as normas administrativas
de regulação, contratos e quaisquer outros instrumentos jurídicos relacionados aos serviços
públicos de saneamento básico são instrumentos da Política de Saneamento Básico.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS FINANCEIROS
Art. 39. Os serviços públicos de saneamento: básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, sempre que possível, atendendo ao Plano Municipal de
Saneamento Básico, mediante remuneração pela prestação dos serviços:
I- de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de
tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços
ou para ambos conjuntamente;
Il- de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros
preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades;
Ill- de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
8 1º Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste artigo, a instituição das
tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as
seguintes diretrizes:
|- prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
Il- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
Hll- geração dos recursos necessários para a realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
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IV- inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V- recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
VI- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VIl- estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIlI- incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
$ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente
para cobrir o custo integral dos serviços.
Art.40. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão
realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as
normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 41. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I- periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os
usuários e a reavaliação das condições de mercado;
ll- extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio
econômico-financeiro.
8 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades
reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
S 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas e expansão e
qualidade dos serviços.
Art. 42. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as
revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação
à sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo
estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar
explicitados.
CAPÍTULO Vil! .
DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 43. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I- capacidade e independência decisória;
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Il- transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões; e
Ill- no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e
financeira da entidade de regulação.
Art. 44. São objetivos da regulação:
|- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
Hl- garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
Hl- prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência:
IV- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e
eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 45. As atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de
fiscalização dos serviços de saneamento básico poderá ser executadas pelo titular:
|- diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta,
inclusive consórcio público do qual participe; ou
Il- mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade
de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, instituído para
gestão associada de serviços públicos. tz
Art. 46. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os
titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação
em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 47. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão
fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
81º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou
fornecer materiais e equipamentos específicos.
82º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico, a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos
serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 48. Deverá ser assegurada a publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem
como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso
qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
81º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados
sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
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82º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, por meio de sitio mantido na rede mundial de computadores-internet.
Art. 49. O Município titular do serviço, atendendo ao regrado no art. 90 da Lei
Federal n.º 11.445/07 e art. 23, III, do Decreto Federal n.º 7.217/2010, definirá através de
suas diretrizes o ente responsável pela regulação e fiscalização, com regulamentação
própria.
CAPÍTULO IX )
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 50. Para efeitos desta lei, considerando que o Plano de Saneamento Básico do
Município tem caráter participativo, consideram-se:
I- são direitos dos usuários, atendendo aos Princípios Constitucionais elencados na
Constituição Federal de 1988, exigir a aplicabilidade desta lei nas melhorias ambientais do
Município, o intuito de buscar a universalização da prestação do serviço público municipal
de saneamento, observando-se as normas técnicas contidas do Plano Municipal de
Saneamento Básico, da seguinte forma:
a) garantia do acesso a serviços, em quantidade suficiente para o atendimento de
suas necessidades e com qualidade adequada aos requisitos sanitários e ambientais;
b) receber do regulador e do prestador informações necessárias para a defesa de
seus interesses individuais ou coletivos;
c) recorrer, nas instâncias administrativas, de decisões e atos do prestador que
afetem seus interesses, inclusive cobranças consideradas indevidas:
d) ter acesso a informações sobre a prestação dosS'serviços, inclusive as produzidas
pelo regulador ou sob seu domínio;
e) participar de consultas e audiências públicas e atos públicos realizados pelo órgão
regulador e de outros mecanismos e formas de controle social da gestão dos serviços;
f) fiscalizar permanentemente, como cidadão e usuário, as atividades do prestador
dos serviços e atuação do órgão regulador;
ll- são obrigações dos usuários, após a entrada em vigor desta lei, observando-se o
caráter participativo, aderir aos projetos de melhorias previstos junto ao Plano de
Saneamento Básico do Município, aplicar o disposto no plano, e demais leis esparsas, no
intuito de buscar-se a universalidade na prestação dos serviços, sob pena de aplicação das
penalidades aplicada a cada caso, além de:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais, os regulamentos e as normas
administrativas de regulação dos serviços;
b) zelar pela preservação da qualidade e da integridade dos bens públicos por meio
dos quais lhes são prestados os serviços;
c) pagar em dia as taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disposição
e prestação dos serviços;
d) levar ao conhecimento do prestador e do regulador as eventuais irregularidades
na prestação dos serviços de que tenha conhecimento;
e) cumprir o códigos e posturas municipais, estaduais e federais, relativos às
questões sanitárias, a edificações e ao uso dos equipamentos públicos afetados pelos
serviços de saneamento básico;
f) executar, por intermédio do prestador, as ligações do imóvel de sua propriedade
ou domínio às redes públicas de abastecimento e de coleta de esgotos, nos logradouros
dotados destes serviços, nos termos desta lei e seus regulamentos;
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9) responder, civil e criminalmente, pelos danos que, direta ou indiretamente, causas
às instalações dos sistemas públicos de saneamento básico;
h) permitir o acesso do prestador e dos agentes fiscais às instalações
hidrossanitárias do imóvel, para inspeções relacionadas à utilização dos serviços de
saneamento básico, observado o direito à privacidade;
i) utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à sua disposição,
evitando desperdícios e uso inadequado dos equipamentos e instalações;
j) comunicar quaisquer mudanças das condições de uso ou de ocupação dos
imóveis de sua propriedade ou domínio; e
k) responder pelos débitos relativos aos serviços de saneamento básico de que for
usuário, ou, solidariamente, por débitos relativos à imóvel de locação do qual for
proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título ou usufrutuário.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE
Seção |
Das Infrações
Art. 51. Sem prejuízo das demais disposições desta lei e das normas de posturas
pertinentes, as seguintes ocorrências constituem infrações dos usuários efetivos ou
potenciais dos serviços:
I- intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de
saneamento básico;
ll- violação ou retirada de hidrômetros, de limitador de vazão ou do lacre de
suspensão do fornecimento de água da ligação predial;
Hll- utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro
imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador de serviço;
IV- lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica
incompatível nas instalações de esgotamento sanitário;
V- ligações prediais clandestinas e água ou de esgotos sanitários nas respectivas
redes públicas;
VI- disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares para coleta no
passeio, na via pública ou em qualquer outro local destinado à coleta fora dos dias e
horários estabelecido;
VIl- disposição de resíduos sólidos de qualquer espécie, acondicionados ou não em
qualquer local não autorizado, particularmente, via pública, terrenos públicos ou privados,
cursos d'água, área de várzea, poços e cacimbas, mananciais e respectivas áreas de
drenagem;
Vill- lançamento de esgotos sanitários diretamente na via pública, em terrenos
lindeiros ou em qualquer outro local público ou privado, ou a sua disposição inadequada no
solo ou em corpos de água sem o devido tratamento:
IX- incineração a céu aberto, de forma sistemática, de resíduos domésticos ou de
outras origens em qualquer local público ou privado urbano, inclusive no próprio terreno, ou
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a adoção da incineração como forma de destinação final dos resíduos através de
dispositivos não licenciados pelo órgão ambiental;
X- contaminação do sistema público de abastecimento de água através de
interconexão de outras fontes com a instalação hidráulica predial ou por qualquer outro
meio.
$1º A notificação espontânea da situação infracional ao prestador do serviço ou ao
órgão fiscalizador permitirá ao usuário, quando cabível, obter prazo razoável para correção
da irregularidade, durante o qual ficará suspensa sua autuação, sem prejuízo de outras
medidas legais e da reparação de danos eventualmente causados às infraestruturas do
serviço público, a terceiros ou à saúde pública.
$2º Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer
para sua prática, ou delas se beneficiar.
Art. 52. As infrações previstas no art. 53 desta lei, disciplinadas nos regulamentos e
normas administrativas de regulação dela decorrentes, serão classificadas em leves,
graves e gravíssimas, levando-se em conta:
|- a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
Il- as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Hll- os antecedentes do infrator.
8 1.º Constituem circunstâncias atenuantes para o infrator:
|- ter bons antecedentes com relação à utilização dos serviços de saneamento
básico e ao cumprimento dos códigos de posturas aplicáveis;
Il- ter o usuário, de modo efetivo e comprovado:
a) procurado evitar ou atenuar as consequências danosas do fato, ato ou omissão;
b) comunicado, em tempo hábil, o prestador do serviço ou o órgão de regulação e
fiscalização sobre ocorrências de situações motivadoras das infrações;
Hll- ser o infrator primário e a falta cometida não provocar consequências graves para
a prestação do serviço ou suas infraestruturas ou para a saúde pública;
IV- omissão ou atraso do prestador na execução de medidas ou no atendimento de
solicitação do usuário que poderiam evitar a situação infracional.
82.º Constituem circunstâncias agravantes para infrator:
|- reincidência ou prática sistemática no cometimento de infrações;
Il- prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou documentos;
III- ludibriar os agentes fiscalizadores nos atos de vistoria ou fiscalização;
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IV- deixar de comunicar de imediato, ao prestador do serviço ou ao órgão de
regulação e fiscalização, ocorrências de sua responsabilidade que coloquem em risco a
saúde ou a vida de terceiros ou a prestação do serviço e suas infraestruturas;
V- ter a infração consequências graves para a prestação do serviço ou suas
infraestruturas ou para a saúde pública;
VI- deixar de atender, de forma reiterada, exigências normativas e notificações do
prestador do serviço ou da fiscalização;
VIl- adulterar ou intervir no hidrômetro com o fito de obter vantagem na medição do
consumo de água;
VIlI- praticar qualquer infração prevista no art. 53 durante a vigência de medidas de
emergência disciplinadas conforme o art. 56, ambos desta lei.
Seção II
Das Penalidades
Art. 53. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir
qualquer dispositivo do art. 54 desta lei, ficará sujeita às seguintes penalidades, nos termos
dos regulamentos e normas administrativas de regulação, independente de outras medidas
legais e de eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos
causados ao sistema público e a terceiros:
|- advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções previstas neste artigo;
Hl- multa;
lll- suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades,
quando aplicável;
IV- perda ou restrição de benefícios sociais concedidos, atinentes aos serviços
públicos de saneamento básico;
V- embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando
aplicável;
$1.º Das penalidades previstas neste artigo caberá recurso.
8 2.º Os recursos provenientes da arrecadação de multa previstas neste artigo
constituirão receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
- TÍTULO .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em
situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a
saúde pública relacionado aos mesmos.
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IV- deixar de comunicar de imediato, ao prestador do serviço ou ao órgão de
regulação e fiscalização, ocorrências de sua responsabilidade que coloquem em risco a
saúde ou a vida de terceiros ou a prestação do serviço e suas infraestruturas;
V- ter a infração consequências graves para a prestação do serviço ou suas
infraestruturas ou para a saúde pública;
VI- deixar de atender, de forma reiterada, exigências normativas e notificações do
prestador do serviço ou da fiscalização;
VIl- adulterar ou intervir no hidrômetro com o fito de obter vantagem na medição do
consumo de água;
VIlI- praticar qualquer infração prevista no art. 53 durante a vigência de medidas de
emergência disciplinadas conforme o art. 56, ambos desta lei.
Seção Il
Das Penalidades
Art. 53. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir
qualquer dispositivo do art. 54 desta lei, ficará sujeita às seguintes penalidades, nos termos
dos regulamentos e normas administrativas de regulação, independente de outras medidas
legais e de eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos
causados ao sistema público e a terceiros:
|- advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição das demais sanções previstas neste artigo;
Hl- multa;
lll- suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades,
quando aplicável;
IV- perda ou restrição de benefícios sociais concedidos, atinentes aos serviços
públicos de saneamento básico;
V- embargo ou demolição da obra ou atividade motivadora da infração, quando
aplicável;
$1.º Das penalidades previstas neste artigo caberá recurso.
8 2.º Os recursos provenientes da arrecadação de multa previstas neste artigo
constituirão receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
- TÍTULO .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em
situações críticas que possam afetar a continuidade ou qualidade da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico ou iminente risco para vidas humanas ou para a
saúde pública relacionado aos mesmos.
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Parágrafo único. As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão por
prazo determinado, e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação e pelo
tempo necessário para saná-las satisfatoriamente.
Art. 55. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Art. 56. Até que seja regulamentada e implantada a política de cobrança pela
disposição e prestação dos serviços de saneamento básico prevista no art. 41 desta lei,
permanecem em vigor as atuais taxas, tarifas e outros preços públicos praticados e os seus
critérios de reajustes.
Art. 57. Para todos os efeitos dessa lei deverão ser seguidas as normas técnicas
contidas no Plano de Saneamento Básico do Município de Boa Vista do Sul, o qual é parte
integrante desta lei e consta no Anexo.
Art. 58. No que não conflitarem com as disposições desta lei, aplicam-se aos
serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, especialmente as
legislações tributária, de uso e ocupação do solo, de obras, sanitária e ambiental.
Art. 59. Nos casos omissos, deverão prevalecer os dispositivos da Lei Federal n.º
11.445/07 e do Decreto Regulamentador n.º 7.217/10 e a Lei Federal 12.305/2010 e a
Resolução CONAMA 307/2002 e suas regulamentações.
Art. 60. O Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no que couber, as
disposições desta lei.
Art.61. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
/ AM
rineu Possamái
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal
Registre-se,
Roger Luiz
Secretário
ec
agier
nigipal de Administração e Planejamento
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