norma nº 813/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 813
De 07 de junho de 2017
Inclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre
créditos adicionais especiais e suplementares no
orçamento de 2017 e indica recursos.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: ,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal
790/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a ação 1023 - Aquisição de Veículos,
Máquinas e Implementos Rodoviários, no programa 0028 —- Manutenção do Sistema
Viário Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 792/2016) para o
exercício de 2017 no valor de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais).
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 26 Transporte
SUBFUNÇÃO 782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA 0028 Manutenção do Sistema Viário Municipal
PROJETO 1023 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários
4.4.9.0.52.00 872 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... R$ 60.000,00
ÓRGÃO 09.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
UNIDADE 09.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
FUNÇÃO 28 Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO 846 Outros Encargos Especiais
PROGRAMA 0901 Cumprimento de Sentenças Judiciais
OP.ESPECIAL 3009 Pagamento de Sentenças Judiciais
3.1.9.0.91.00 272 SENTENCAS JUDICIAIS... ereto R$ 10.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 792/2016) para o
exercício de 2017 no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
PROJETO 1024 Pavimentação de Estradas Municipais
4.4.9.0.51.00 849 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 950.000,00
Art. 4º Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
abertos nos artigos anteriores:
| - o superávit financeiro de acordo com o artigo 43, 8 1º, | da Lei
Federal 4320/64, conforme demonstrativo em anexo referente ao recurso:
RECURSO 1 RECURSO LIVRE.................. prisicarescaaspaerrosesaaçd R$ 1.010.000,00
Il - a redução da seguinte dotação orçamentárias de acordo com o
artigo 43, S 1º, Ill da Lei Federal 4320/64:
ÓRGÃO 09.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
UNIDADE 09.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
OP.ESPECIAL 3001 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00 989 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS........ R$ 10.500,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL,
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se,
e
ES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016
PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
Utilizar
DEC -
Decreto
158.200,00 1.523.744,09 | 471.700,00| 1.052.044,09
20| 3000,00| | 20 [MDE 3404363] 27.000,00 7.043,63
792 |003| 50] 500000] | 31 [FUNDEB 2245810] 2245810 0,00
1056] 29.200,00] | 40 [ASPS 24905,26| 24.000,00 905,26
4510| 6.000,00] | 1002 [FEP 6.676,72 6.000,00 676,72
1] 4.000,00] | 1006 [SAL EDUC 193,53 0,00 193,53
20| 1.000,00| | 1007 [PEATE 2.652,78 0,00 2.652,78
792 | 004 31| 22.458,10 1012 | CIDE 16.635,52 0,00 | 16.635,52
40| 10.000,00 | | 1025 [PDDE 920,08 | 0.00 920,08
1002| 6.000,00 | | 1035 | PNAEP 1 69,29 0,00 69,29
1[159.000,00| | 1036 | PNAEF 2251,12 0,00 2.251,12
792 | 11 | 4510] 15.000,00| | 1037 |PNAEM 5,19 0,00 519
4710] 21.000,00 1038 | PNATE-INFANTIL 28,46 0,00 28,46
1| 93.500,00 1039 | PNATE-FUNDAM E 4,86 0,00 4,86
792 | 16 | 20] 300000] | 1040 | PNATE-MEDIO 1.037,82 0.00 1.037,82
MULTAS DE
40| 12.000,00] | 1041 |MULTASD 792,27 0,00 792,27
1| 57.000,00] | 1046 | ALIENACAO BENS 21,01 0,00 21,01
792 | 17 | 20] 20.000,00] | 1056 | Cnpero 29.237,93] 29.200,00 37,93
40| 2.000,00] | 4002 | AENACÃO BENS 80.083,08 0,00) 80.083,08
dois | ncana ATENÇÃO 8.989,04 0,00 8.989,04
[ | 4040 | VERÃO NUMA BOA 18.964,76 0,00] 18.964,76
Ds 4050 | FARMACIA BASICA 2.673,55 0,00 2.673,55
4510 |PAB FIXO 60.651,19] 21.000,00] 39.651,19
4590 | TETO FINANCEIRO 32.342,08 0,00] 32.342,08
TETO FINANCEIRO
amb | RA 12191362] 21.000,00] 100.913,62
VIGILANCIA EM
| avon; | VIGA 2.837,66 0,00 2.837,66
CAMPANHAS DE
arão, | CAMPANHAS 2.613,31 0,00 2.613,31
FARM BASICA
arm | FAME SICA: 12.948,81 0,00] 12.948,81
4960 | MONIT SIT NUTR 50.505,05 000] 50.505,05
[ 8008 [INSS EMPRESAS 7,18 0,00 748
TOTAL
Rose 2.060.206,99] 622.358,10 | 1.437.848,89
50 | TOTALRPPS | 19.095.694,88 5.000,00 | 19.090.694,88
TOTAL 627.358,10 | | TOTAL Geral | 21.155.901,87| 627.358,10 | 20.526.543,77
REC - Recurso