norma nº 814/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 814
De 07 de junho de 2017
Altera dispositivos e inclui parágrafo à Lei
Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002
que institui Campanha de incentivo à arrecadação
municipal, visando aumento do índice e
arrecadação do ICMS.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: :
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 1º, da Lei Municipal n.º 358, de
05 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Campanha de
Incentivo à Arrecadação Municipal, visando aumentar o índice e participação do
Município na arrecadação estadual do ICMS, através da. produção do Setor Primário.”
Art. 2º 0 $ 1º, do Artigo 2º, da Lei 358, de 05 de dezembro de 2002,
passa a ter a seguinte redação:
“$ 1º Para fins de atender o disposto nesta Lei, ficam definidos os seguintes
prêmios:
1º Prêmio — 31,43 V.R.M (Valor de Referência Municipal);
2º Prêmio — 22,86 V.R.M (Valor de Referência Municipal);
3º Prêmio — 20,00 V.R.M (Valor de Referência Municipal);
4º Prêmio — 17,14 V.R.M (Valor de Referência Municipal);
5º Prêmio — 14,29 V.R.M (Vaior de Referência Municipal);
6º Prêmio — 11,43 V.R.M (Valor de Referência Municipal);
7º Prêmio - 8,57 V.R.M (Valor de Referência Municipal);
8º Prêmio - 5,71 V.R.M (Valor de Referência Municipal);
9º Prêmio - 4,29 V.RM (Valor de Referência Municipal);
10º Prêmio — 2,86 V.R.M (Valor de Referência Municipal).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º Inclui-se o $ 3º, ao Artigo 2º, da Lei 358, de 05 de dezembro de
2002, com a seguinte redação:
“$ 3º Nos prêmios especificados no 8 1º, do Artigo 2º, da Lei 358, de 05 de
dezembro de 2002 serão retidos à alíquota de 30% (trinta por cento) para fins de atender
o regulamento trazido pelo Decreto Federal de n.º 3.000, de 26 de março de 1999.”
Art. 3º Demais disposições da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro
de 2002, permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se,
á eh.
Roger Luiz *f ár
Secretário Municipal de Administração e Planejamento