norma nº 815/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 815
De 22 de junho de 2017
Estabelece critérios para a utilização de máquinas e
equipamentos de propriedade e/ou terceirizadas pelo
Município de Boa Vista do Sul a terceiros e dá outras
providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a realizar serviços de manutenção
e ampliação nas propriedades de terceiros sediadas no Município, com a utilização de máquinas
e equipamentos próprios e/ou terceirizados, nas seguintes condições:
|- Subsidiará em 100% (cem por cento):
a) a manutenção dos acessos às propriedades rurais, incluindo-se as
unidades produtivas, tais como: estábulos, pocilgas, estufas, salas de ordenha, aviários e outros
similares;
b) os serviços para entidades sem fins lucrativos devidamente registradas no
Município;
c) outros serviços considerados emergenciais, tais como prestação de
socorro, catástrofes e similares sob avaliação da Secretaria Municipal competente;
d) a manutenção dos acessos às empresas em geral.
Il- Subsidiará em 80% (oitenta por cento):
a) a manutenção dos entornos das empresas, em geral;
b) o serviço de terraplanagem na implantação e ampliação de
microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com apresentação de projeto do
empreendimento e mediante Termo de Compromisso firmado com o Município de Boa Vista do
Sul;
HI — Subsidiará em 50% (cinquenta por cento):
a) as escavações para a construção de casas unifamiliares, mediante
apresentação de projeto civil já aprovado pelo Setor de Engenharia Civil do Município.
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IV - Terão pagamento integral por parte do beneficiário os serviços não
previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo que, por avaliação da Secretaria Municipal competente,
se fizerem necessários e atenderem ao interesse público.
$ 1º: Ficam excluídos dos subsídios previstos neste artigo os serviços de
detonação, que deverão ser custeados integralmente pelo beneficiário;
82º. Os serviços de manutenção de acessos previstos nas alíneas “a” e “d”
do inciso | deste artigo, compreendem, além dos serviços de máquinas e equipamentos, a brita
necessária, sendo que, para o acesso interno dos Aviários será disponibilizada a brita
gratuitamente.
Art. 2º Para os subsídios previstos na alínea “b” do inciso Il e alínea “a” do
inciso Ill do artigo 1º desta Lei, deverão os beneficiários comprovar a conclusão do
empreendimento/imóvel pretendido no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da conclusão dos
serviços.
Parágrafo único: Caso não cumprido o disposto no caput deste artigo, deverá
o beneficiário ressarcir aos cofres públicos municipais o valor equivalente ao subsídio concedido,
devidamente corrigido e com os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 3º Os preços a serem utilizados para aplicação desta lei serão os
praticados e fixados pelo Município.
Art. 4º O número de horas efetivamente trabalhadas pelas máquinas e
equipamentos, bem como a quantidade de brita fornecida, nos casos legalmente previstos, serão
informados pelo servidor do Município em formulário específico, contendo também a assinatura
de concordância do solicitante do serviço.
Art. 5º O pagamento dos serviços deverá ser efetuado antecipadamente, no
momento do protocolo do pedido junto à Secretaria Municipal competente.
Parágrafo Único: As horas excedentes ao pedido inicial que porventura
venham a ocorrer deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias contados da conclusão do serviço.
Art. 6º Ocorrendo atraso no pagamento serão aplicadas as penalidades
previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 7º O requerente, para ter acesso aos serviços previstos na presente lei,
não poderá estar em débito com a municipalidade.
Art. 8º O atendimento ao disposto na presente lei fica condicionado à
disponibilidade de máquinas e equipamentos e de acordo com a capacidade orçamentária do
Município em atendê-los.
Art. 9º A presente lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
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Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto
n.º 005, de 23 de janeiro de 2017.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
Prêfeito Municipal
Registre-se,
Pa :
oger Tuiz Wagner
Secretário Munic o nisraçã e Planejamento