norma nº 816/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 816
De 22 de junho de 2017
Acrescenta inciso com alíneas ao Art. 2º, da Lei 451,
de 06 de outubro de 2005 que criou o Conselho
Municipal do Meio Ambiente-CONDEMA.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, acresce-se ao art. 2º, da Lei de n.º 451, de 06 de
outubro de 2005, o inciso XXII seguida de alíneas, passando a ter a seguinte redação:
XXII- Incluem-se, ainda, dentre as atribuições do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente- CONDEMA o dever de regulação e fiscalização do Sistema
Municipal de Saneamento Básico, bem como:
a) Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de
saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
b) Acompanhar o desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento
Básico, opinando e auxiliando na conscientização da população quando ao assunto;
c) Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à
Política Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios;
d) Auxiliar nas decisões sobre propostas de alteração da Política
Municipal de Saneamento Básico;
e) Auxiliar no estabelecimento de metas e ações relativas à cobertura e
qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a
universalização do acesso;
f) Auxiliar no estabelecimento de metas e ações relativas à cobertura e
otimização dos serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
9) Propor mudanças, quando necessárias, na regulamentação dos
serviços de saneamento básico;
h) Examinar propostas e denúncias, bem como responder a consultas
sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento.
Art. 2º Demais disposições da Lei Municipal n.º 451, de 19 de abril de
2007, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E DOIS DIAS DO MES DE JUNHO DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se,
Roger Luiz
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.