norma nº 817/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 817
De 22 de junho de 2017
Autoriza o Município a aditar o Convênio celebrado
com o Município de Garibaldi, parte integrante da Lei
Municipal n.º 643, de 21 de dezembro de 2011 e
anteriormente aditado nos termos da Lei Municipal
n.º 755/2015 e 786/2016, para os fins de elevar os
valores atualmente vigentes, incluir procedimentos e
autorizar contribuição provisória.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
'
Art. 1º. Pela presente Lei, fica o Município autorizado aditar o Termo de
Convênio aprovado pela Lei Municipal de n.º 643, de 21 de dezembro de 2011 e anteriormente
aditado nos termos da Lei Municipal n.º 755, de 07 de agosto de 2015 e 786, de 23 de junho de
2016 firmado com o Município de Garibaldi para os fins de integração ao Sistema Unico de
Saúde — SUS, e garantia de atenção médico ambulatorial hospitalar junto à instituição hospitalar
credenciada, para o fim de atualizar os valores atualmente praticados, nos seguintes termos:
$1º Fica convencionado o repasse da correção monetária de todos os valores
trazidos no presente aditamento do período no índice de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por
cento).
82º O valor estimado que o Município de Boa Vista do Sul repassará como
forma de atualização ao Município de Garibaldi passa a ser de até R$ 55.998,48 (cinquenta e
cinco mil novecentos e noventa e oito reais com quarenta e oito centavos), mantendo-se
inalteradas as demais condições instituídas no Convênio quanto à forma e condições de
pagamento.
83º O valor médio mensal previsto no Art. 1º, 8 1º, abrange a suplementação de
AlHs pré-fixadas e suplementação de serviço ambulatório pós-fixado, bem como, abrangerá
procedimentos, consultas, exames ambulatoriais e hospitalares, exames de alta complexidade
não disponíveis no Hospital e custeio de UTI Móvel, sendo este exclusivo para pacientes do
Sistema Único de Saúde, cuja transferência seja para qualquer referência SUS.
84º O valor médio mensal previsto no Art. 1º, 8 1º, refere-se, também, às
seguintes alterações das modalidades de serviços médico hospitalares que passa a vigorar,
conforme tabela abaixo:
VALOR UNITÁRIO R$
Parto Normal 1.331,62
1.909,75
Cirurgias de Urgência 1.748,60
Cirurgia Eletiva - Geral, Otorrinolaringologia, Vascular, Ginecologia, 1.294,78
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Urologia e Traumotologia/Ortopedia, Bucomaxilo
Paracentese, Toracocentese, Punção Lombar
Retirada de síntese, pino, fio de kirschner, placas/parafusos
Intubação
Infiltração
Microcirurgia, Intracath, Retirada de corpo estranho
Sutura de extensos ferimentos com ou sem debridamento
Exérese de nevos 6000 |
Exérese e sutura de lesões (circulares ou não) com rotação de retalhos 438 78
cutâneos ,
438,78
Exérese e sutura simples de pequenas lesões - Grupo de até 5 lesões
ANESTESIA GERAL PARA PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS-
pacientes pediátricos, com déficits cognitivos, ou mentais, intolerantes à
manipulação, com história prévia de dificuldade de sedação.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA- 4 PROCEDIMENTOS MÊS.
Consulta Especializada na urgência É 106,25
90,00
100,00
Consulta Eletiva nas Especialidades
Consulta Eletiva em Ortopedia
Consulta Especializada em Pediatria para Coronel Pilar e Boa Vista do
130,43
Sul nos horários previstos no subitem VIl, do item 8.8.1., e na Cláusula
Décima Primeira da Contratualização
MAPA
Fisioterapia por sessão- paciente internado (60 sessões) 37,70
jo)
108.25
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Quiropraxia por sessão- ambulatorial 37,70
Fisioterapia Ambulatorial-Eletiva
Fisioterapia Domiciliar-Eletiva
Auxiliar Cirurgia de Urgência
Auxiliar Cirurgia Eletiva
Auxiliar Cirurgia de Traumato-ortopedia
Auxilio para segundo Pediatra no Parto Gemelar hj
Caxias do Sul -
335,99
Bento Gonçalves -
223,99
Polipectomia no ato da colonoscopia 863,18
Laudo de Eletrocardiograma 16,79
Taxa para uso do equipamento endoscópio nas cirurgias eletivas de 223.99
urologia ,
Taxa para uso do equipamento de vídeo artroscopia nas cirurgias eletivas 223.99
de ortopedia ,
Eletroencefalograma
Estudo Urodinâmico 106,25
85º O Município de Boa Vista do Sul repassará mensalmente para o pagamento
do serviço de qualificação médica hospitalar, já incluso no valor de R$ 55.998,48 (cinquenta e
cinco mil novecentos e noventa e oito reais com quarenta e oito centavos), previsto no Art. 1º, 8
1º, o valor de R$ 11.859,35 (onze mil oitocentos e cinquenta e nove reais com trinta e cinco
centavos) que será destinado para o pagamento dos seguintes serviços: sobreaviso médico nas
especialidades de cirurgia geral, pediatria, obstetrícia, ortopedia/traumatologia e anestesiologia,
além dos serviços dos profissionais médicos responsáveis pelas internações e assistência dos
pacientes internados.
Auxílio ao profissional médico para acompanhamento no transporte de
pacientes com ambulância do Município.
86º Para fins de programação dos serviços serão limitados a até 2 (dois)
procedimentos mensais os encaminhamentos de Cistoscopia eletivos e até 2 (dois)
procedimentos mensais os procedimentos Cirúrgicos Urológicos eletivos.
87º Considerando a ausência de plantonista na área de Pediatria, para os
casos em que for necessária a realização de consulta especializada pediátrica fora do horário
de atendimento convencional, compreendido a partir das 17h00min até as 7h30min do dia
seguinte, o valor destas consultas específicas porventura realizadas nestes horários será
suplementado em R$ 130,43 (cento e trinta reais e quarenta e três centavos).
88º O cirurgião auxiliar nas cirurgias eletivas deverá ser previamente autorizado
pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde. No caso de necessidade de Cirurgião auxiliar
em cirurgias de urgência/emergência, este deverá ser plenamente justificado pela equipe que
realizou o procedimento, sob pena de glosa da cobrança.
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8 9º Os procedimentos eletivos com necessidade de uso de equipamento
endoscópico e vídeo artroscopia para as áreas de Urologia e Ortopedia, deverá ser plenamente
justificado pelo profissional que realizou o procedimento, sob pena de glosa da cobrança.
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar ao Município de Garibaldi,
temporariamente, a importância mensal de R$ 1.119,96 (um mil cento e dezenove reais com
noventa e seis centavos), destinada à aplicação em incentivo à qualificação hospitalar.
$1º O repasse previsto no caput será efetuado de forma temporária, até que se
normalizem os repasses estaduais destinados a incentivos hospitalares, os quais estão
provisoriamente suspensos por ato do Governo Estadual.
82º Havendo normalização no repasse estadual, o Município, automaticamente
e sem necessidade de aviso prévio, suspenderá o repasse referido neste artigo.
Art. 3º Para os efeitos legais e para a devida formalização das adequações ora
firmadas, fica o Município autorizado a firmar o 3º Termo aditivo ao Convênio estabelecido com
o Município de Garibaldi, autorizado pela Lei Municipal n.º 643, de 21 de dezembro de 2011,
cuja minuta é parte integrante da presente Lei.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para o dia 31 de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
(ZA
loísio Rissi
Prefeito Municipal
Registre-se,
Roger Luiz Wagnel
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
O MUNICIPIO DE GARIBALDI/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa na Rua Júlio de Castilhos, nº. 254, inscrito no CNPJ sob nº.
88.594.999/0001-95, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Cettolin, e o MUNICIPIO
DE BOA VISTA DO SUL/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa
na Rua Emancipação, nº 2470, inscrito no CNPJ sob nº. 01.602.022/0001-94, representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. Aloísio Rissi, vem por meio desta, ante a firmatura de
Contratualização Definitiva entre o Município de Garibaldi e o Hospital Beneficente São Pedro
através da Lei Municipal n.º 4460/2013, RESOLVEM FIRMAR O 3º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO, autorizado mediante as Leis Municipais n.º 4.314/2011 (Garibaldi) e n.º 643/2011
seguidas de alterações oriundas das Leis Municipais de Boa Vista do Sul sob n.º 755/2015,
786/2016 e da Lei Municipal n.º 817/2017, nos termos que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR MENSAL ESTIMADO, DO PAGAMENTO E DOS
RECURSOS ORÇAMENTARIOS :
1.1. O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL repassará ao MUNICÍPIO DE
GARIBALDI o recurso financeiro no montante estimado de até R$ 55.998,48 (cinquenta e cinco
mil novecentos e noventa e oito reais com quarenta e oito centavos) proveniente de recursos da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃOO6.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 Saúde às
SUBFUNÇÃO 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0015 Extensão dos Serviços de Saúde
ATIVIDADE 2039 Convênios e contratos com Instituições e Profissionais de
Saúde
3.3.4.0.93.00 941...... “Indenizações e Restituições
1.2. O valor médio mensal previsto na Cláusula Primeira, Item 1.1 deste aditivo,
compreende a suplementação de AlHs pré-fixadas e suplementação de serviço ambulatório
pós-fixado, bem como, abrangerá procedimentos, consultas, exames ambulatoriais e
hospitalares, exames de alta complexidade não disponíveis no Hospital e custeio de UTI Móvel,
sendo este exclusivo para pacientes do Sistema Unico de Saúde, cuja transferência seja para
qualquer referência SUS.
1.3. O valor médio mensal previsto na Cláusula Primeira, Item 1.1 deste aditivo
refere-se, também, às seguintes alterações das modalidades de serviços médico, conforme
tabela abaixo:
Cirurgia Eletiva - Geral, Otorrinolaringologia, Vascular, Ginecologia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Urologia e Traumotologia/Ortopedia, Bucomaxilo
Paracentese, Toracocentese, Punção Lombar
Retirada de síntese, pino, fio de kirschner, placas/parafusos
Intubação
Infiltração
Microcirurgia, Intracath, Retirada de corpo estranho
Sutura de extensos ferimentos com ou sem debridamento
Exérese de nevos
Exérese e sutura de lesões (circulares ou não) com rotação de retalhos 438 78
cutâneos
438,78
355,78
62,85
Exérese e sutura simples de pequenas lesões - Grupo de até 5 lesões
ANESTESIA GERAL PARA PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS-
pacientes pediátricos, com déficits cognitivos, ou mentais, intolerantes à
manipulação, com história prévia de dificuldade de sedação.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA- 4 PROCEDIMENTOS MÊS.
Consultas de Urgência/Emergência- PLANTÃO
Consulta Especializada na urgência 's
Consulta Eletiva nas Especialidades
Consulta Eletiva em Ortopedia
Consulta Especializada em Pediatria para Coronel Pilar e Boa Vista do
Sul nos horários previstos no subitem VII, do item 8.8.1., e na Cláusula
Décima Primeira da Contratualização
1º Atendimento —- PRAVIS
Endoscopia / Cistoscopia / Pneumobroncoscopia/ Endoscopia Nasal
Colonoscopia
Tomografia
Arteriografia
Ecografia
Radiografia
Ecocardiografia
Holter
MAPA
Fisioterapia por sessão- paciente internado (60 sessões)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Quiropraxia por sessão- ambulatorial 37,70
Caxias do Sul -
Auxílio ao profissional médico para acompanhamento no transporte de 335,99
pacientes com ambulância do Município. Bento Gonçalves -
223,99
Polipectomia no ato da colonoscopia 863,18
Laudo de Eletrocardiograma : 16,79
urologia
de ortopedia
Eletroencefalograma (E
Estudo Urodinâmico tz 106,25
1.4. Para fins de programação dos serviços serão limitados a até 2 (dois)
procedimentos mensais os encaminhamentos de Cistoscopia eletivos e até 2 (dois)
procedimentos mensais os procedimentos Cirúrgicos Urológicos eletivos.
1.5. Considerando a ausência de plantonista na área de Pediatria, para os casos
em que for necessária a realização de consulta especializada pediátrica fora do horário de
atendimento convencional, compreendido a partir das 17h00min até as 7h30min do dia
seguinte, o valor destas consultas especificas porventura realizadas nestes horários será
suplementado em R$ 130,43 (cento e trinta reais e quarenta e três centavos).
1.6. O cirurgião auxiliar nas cirurgias eletivas deverá ser previamente autorizado
pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde. No caso de necessidade de Cirurgião auxiliar
em cirurgias de urgência/emergência, este deverá ser plenamente justificado pela equipe que
realizou o procedimento, sob pena de glosa da cobrança.
1.7. Os procedimentos eletivos com necessidade de uso de equipamento
endoscópico e vídeo artroscopia para as áreas de Urologia e Ortopedia, deverá ser plenamente
justificado pelo profissional que realizou o procedimento, sob pena de glosa da cobrança.
1.8. O Município de Boa Vista do Sul repassará mensalmente para o pagamento
do serviço de qualificação médica hospitalar, já incluso no valor de R$ 55.998,48 (cinquenta e
cinco mil novecentos e noventa e oito reais com quarenta e oito centavos), previsto na Cláusula
Primeira, Item 1.1 deste aditivo, o valor de R$ 11.859,35 (onze mil oitocentos e cinquenta e
nove reais com trinta e cinco centavos) que será destinado para o pagamento dos seguintes
serviços: sobreaviso médico nas especialidades de cirurgia geral, pediatria, obstetrícia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
ortopedia/traumatologia e anestesiologia, além dos serviços dos profissionais médicos
responsáveis pelas internações e assistência dos pacientes internados.
1.9. Fica o Município autorizado a repassar ao Município de Garibaldi,
temporariamente, a importância mensal de R$ 1.119,96 (um mil cento e dezenove reais com
noventa e seis centavos), destinada à aplicação em incentivo à qualificação hospitalar, incluso
no valor dos R$ 55.998,48 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais com
quarenta e oito centavos) — Cláusula Primeira, Item 1.1, deste Aditivo.
1.9.1. O repasse previsto no caput será efetuado de forma temporária, até que se
normalizem os repasses estaduais destinados a incentivos hospitalares, os quais estão
provisoriamente suspensos por ato do Governo Estadual.
1.9.2. Havendo normalização no repasse estadual, o Município, automaticamente
e sem necessidade de aviso prévio; suspenderá o repasse referido neste artigo.
1.10. As demais Cláusulas e condições do Convênio permanecem inalteradas.
1.11. Este termo vigerá pelo período de 12 (doze) meses, ou seja, até a data de
31 de maio de 2018. R
E, por estarem justas e avençadas, firmam este convênio, em quatro vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas ao final subscritas, para que o mesmo produza
todos os jurídicos e legais efeitos.
Boa Vista do Sul/Garibaldi 31 de maio de 2017.
Aloísio Rissi Antônio Cettolin
Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul Prefeito Municipal de Garibaldi
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF: