norma nº 819/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEIN.º 819
De 05 de julho de 2017
Autoriza o Poder Executivo a instituir
campanha de estímulo ao aumento da
arrecadação de tributos, através da
campanha “Boa Vista do Sul dá Prêmios” e dá
outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha, em nível
municipal, com o intuito de aumentar o índice de participação na arrecadação Estadual de
impostos e a arrecadação de tributos Municipais, bem como estimular a compra no município,
fomentando a economia local, através da campanha “Boa Vista do Sul dá Prêmios.”
Art. 2º A campanha “Boa Vista do Sul dá Prêmios” consistirá na
premiação de contribuintes classificados nas categorias de consumidor e usuários de serviços no
âmbito do Município de Boa Vista do Sul, mediante sorteio único dos prêmios a ser realizado em
local e data a serem estabelecidos por Decreto Municipal, e, ii divulgados à população
com antecedência.
Parágrafo Único. Os prêmios aos consumidores serão sorteados no final
do ano e serão regulamentados por decreto.
Art. 3º Para fins desta Lei, serão considerados contribuintes de cada
categoria, conforme descrito a seguir:
I-Consumidor: será considerado o portador de qualquer nota fiscal e/ou
cupom fiscal o consumidor final, proveniente de empresa com CNPJ, geradora de ICMS no
município de Boa Vista do Sul, emitidos em período estabelecido por Decreto Municipal.
Il-Usuário de Serviço: será considerado o portador de nota fiscal de
serviços expedida por contribuinte com inscrição no Município de Boa Vista do Sul, expedida a
consumidor final em período estabelecido por Decreto Municipal.
Parágrafo Único. Não serão consideradas para fins desta campanha, as
notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica.
Art. 4º Para concorrer ao sorteio da Campanha “Boa Vista do Sul dá
Prêmios” serão distribuídas cautelas, no setor de Produção Primária de Boa Vista do Sul,
localizado junto às dependências da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul, sito à Rua
Emancipação, nº 2470 — Centro deste município, nas seguintes condições:
I. A consumidores e a usuários de serviços a cada R$ 50,00 (cinquenta
reais) de documentos fiscais apresentados de acordo com o que está fixado nos incisos do artigo
anterior;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Il. O contribuinte deverá retirar sua cautela no posto de arrecadação e
preenchê-la com os seguintes dados indispensáveis e depositá-la na urna existente para este fim
na Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul:
a- nome completo;
b- endereço completo;
c- número da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal.
Art. 5º Na data do sorteio todas as cautelas serão reunidas e, na presença
de autoridades, imprensa e demais pessoas, será efetuado o sorteio, de acordo com o
estabelecido no Artigo 2º da presente Lei.
$ 1º. Serão validadas somente as cautelas que estiverem preenchidas de
acordo com o que estabelece o inciso Il, alíneas “a”, “b” e “c”, do Art. 4º, ou seja, aquelas que
apresentarem o nome completo, o endereço completo e o número da nota ou do cupom fiscal.
Art. 6º Os prêmios a serem conferidos às cautelas sorteadas, serão
entregues após a verificação de sua validade e autenticidade.
Art.7º A premiação será entregue, aos contemplados devidamente
identificados e prescreverá no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do sorteio.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que
couber, visando a melhor aplicação da mesma.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se,
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.