norma nº 821/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 821
De 19 de julho de 2017
Autoriza o Município a aditar o Convênio celebrado
com o Município de Garibaldi, parte integrante da Lei
Municipal n.º 643, de 21 de dezembro de 2011 e
anteriormente aditado nos termos da Lei Municipal
n.º 755/2015, 786/2016 e 817/2017 para os fins de
acrescer procedimentos .
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado aditar o Convênio aprovado pela Lei
Municipal n.º 643, de 21 de dezembro de 2011 e já: aditado nos termos da Lei nº
755/2015, 786/2016 e 817/2017 firmado com o Município de Garibaldi para os fins de
integração ao Sistema Único de Saúde e garantia de atenção médico ambulatorial
hospitalar junto à instituição hospitalar credenciada, para o fim de acrescer outros
procedimentos à tabela de serviços médicos, nos seguintes termos:
Parto Normal 1.331,62
1.909,75
Cirurgias de Urgência 1.748,60
Cirurgia Eletiva - Geral, Otorrinolaringologia, Vascular, Ginecologia, 1.294 78
Urologia e Traumotologia/Ortopedia, Bucomaxilo en
213,69
465,11
754,25
465,11
691,38
339,40
VALOR UNITÁRIO
[77]
Sutura de extensos ferimentos com ou sem debridamento 438,78
60.00
Exérese e sutura de lesões (circulares ou não) com rotação de retalhos
cutâneos AS8:E8
Exérese e sutura simples de pequenas lesões - Grupo de até 5 lesões 438,78
ANESTESIA GERAL PARA PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS-
pacientes pediátricos, com déficits cognitivos, ou mentais, intolerantes à
manipulação, com história prévia de dificuldade de sedação.
ES DADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA- 4 PROCEDIMENTOS
MES.
355,78
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro - Fone/Fax (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(Aboavistadosul rs gov.br - BOA VISTA DO SUL - R$
Estado do Rio Grande do Sul
Consultas de Urgência/Emergência- PLANTÃO
Consulta Especializada na urgência
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Consulta Eletiva nas Especialidades
Consulta Eletiva em Ortopedia
Procedimentos ambulatoriais eletivos na especialidade de
Otorrinolaringologia:
-Retirada de Cerúmen;
-Cauterização de epistaxe;
-Retirada de corpo estranho (orelha, nariz e
garganta);
- Pequenos procedimentos (biopsias, exéreses,
etc.);
- Videofrioendoscopia nasal e laríngea.
Procedimentos ambulatoriais eletivos na especialidade de
Dermatologia:
- Biópsia Incisional.
Procedimentos ambulatoriais eletivos na especialidade de
Oftalmologia: '
- Retirada de corpo estranho.
Consulta Especializada em Pediatria para Coronel Pilar e Boa Vista do
Sul nos horários previstos no subitem VII, do item 8.8.1., e na Cláusula
Décima Primeira da Contratualizaçã
1º Atendimento — PRAVIS
Endoscopia / Cistoscopia / Pneumobroncoscopia/ Endoscopia Nasal
Colonoscopia
Arteriografia
Radiografia
Ecocardiografia
Fisioterapia por sessão- paciente internado (60 sessões)
Quiropraxia por sessão- ambulatorial
Fisioterapia Ambulatorial-Eletiva
Fisioterapia Domiciliar-Eletiva
ão
MAPA
Auxiliar Cirurgia de Urgência
Auxiliar Cirurgia Eletiva
Auxiliar Cirurgia de Traumato-ortopedia
Auxilio para segundo Pediatra no Parto Gemelar
Auxílio ao profissional médico para acompanhamento no transporte de
pacientes com ambulância do Município.
Polipectomia no ato da colonoscopia
Laudo de Eletrocardiograma
Caxias do Sul -
335,99
Bento Gonçalves -
223,99
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Taxa para uso do equipamento endoscópio nas cirurgias eletivas de 223.99
urologia '
Taxa para uso do equipamento de vídeo artroscopia nas cirurgias 223.99
eletivas de ortopedia '
Eletroencefalograma DO O
Estudo Urodinâmico 106,25
Art. 2º Para os efeitos legais e para a devida formalização das adequações ora
autorizadas, fica o Município autorizado a firmar o Quarto Termo Aditivo ao Convênio
estabelecido com o Município de Garibaldi, autorizado pela Lei Municipal nº 643, de 21 de
dezembro de 2011, para fins tão somente de acrescer procedimentos, cuja minuta é parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º Permanecem em.vigor as demais Cláusulas no Convênio aprovado pela Lei
Municipal n.º 643, de 21 de dezembro de 2011, combinado, em especial, com o teor do
que dispõe seu Terceiro Termo ao Convênio, autorizado pela Lei Municipal n.º 817/2017.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para o dia 27 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZENOVE DIAS DO MES DE JULHO DE 2047.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
EA.
Secretário Munici
o
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o mit e Planejamento.
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone/Fax (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul/Qboavistadosul rs.gov br - BOA VISTA DO SUL - R$
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Estado do Rio Grande do Sul
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
O MUNICIPIO DE GARIBALDI/RS, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede administrativa na Rua Júlio de Castilhos, nº. 254, inscrito no CNPJ sob
nº. 88.594.999/0001-95, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Cettolin, e o
MUNICIPIO DE BOA VISTA DO SUL/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa na Rua Emancipação, nº 2470, inscrito no CNPJ sob
nº. 01.602.022/0001-94, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Aloísio Rissi, vem por
meio desta, ante a firmatura de Contratualização Definitiva entre o Município de Garibaldi
e o Hospital Beneficente São Pedro através da Lei Municipal n.º 4460/2013, RESOLVEM
FIRMAR O 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO, autorizado mediante as Leis Municipais
n.º 4.314/2011 (Garibaldi) e n.º 643/2011 seguidas de alterações oriundas das Leis
Municipais de Boa Vista do Sul sob n.º 755/2015, 786/2016, 817/2017 e da Lei Municipal
n.º 821/2017, nos termos que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA INCLUSÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS
1.1. Passam a ser parte integrante dentre as modalidades de serviços
médico, trazidos na cláusula primeira, em seu item 1.3 do terceiro termo aditivo ao
convênio aprovado pela Lei 643/2011, os seguintes procedimentos, conforme abaixo
especificado:
VALOR UNITÁRIO
RS
1.331,62
1.909,75
1.748,60
Descrição H
Parto Normal
Parto Cesárias
Cirurgias de Urgência
Cirurgia Eletiva - Geral, Otorrinolaringologia, Vascular, Ginecologia,
Urologia e Traumotologia/Ortopedia, Bucomaxilo
1.294,78
Microcirurgia, Intracath, Retirada de corpo estranho 339,40
Sutura de extensos ferimentos com ou sem debridamento 438,78
60,00
Exérese e sutura de lesões (circulares ou não) com rotação de retalhos 438 78
cutâneos ,
Rua Emancipação, nº 2.470 — Centro — Fone/Fax (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosulOboavistadosul.rs.gov.br - BOA VISTA DO SUL - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Exérese e sutura simples de pequenas lesões - Grupo de até 5 lesões
ANESTESIA GERAL PARA PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS-
pacientes pediátricos, com déficits cognitivos, ou mentais, intolerantes à
manipulação, com história prévia de dificuldade de sedação.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA- 4 PROCEDIMENTOS
MÊS.
Consultas de Urgência/Emergência- PLANTÃO
Consulta Especializada na urgência
106,25
Consulta Eletiva nas Especialidades 90,00
Consulta Eletiva em Ortopedia 100,00
Procedimentos ambulatoriais eletivos na especialidade de
Otorrinolaringologia:
-Retirada de Cerúmen; 70,00
-Cauterização de epistaxe; 70,00
-Retirada de corpo estranho (orelha, nariz e 70,00
garganta);
- Pequenos procedimentos (biopsias, exéreses, 70,00
etc.);
- Videofrioendoscopia nasal e laríngea. 70,00
Procedimentos ambulatoriais eletivos na especialidade de
Dermatologia:
- Biópsia Incisional. 110,00
Procedimentos ambulatoriais eletivos na especialidade de
Oftalmologia:
- Retirada de corpo estranho. 70,00
Consulta Especializada em Pediatria para Coronel Pilar e Boa Vista do 130,43
Sul nos horários previstos no subitem VII, do item 8.8.1., e na Cláusula
Décima Primeira da Contratualização
1º Atendimento — PRAVIS 212,50
Endoscopia / Cistoscopia / Pneumobroncoscopia/ Endoscopia Nasal
Colonoscopia 565,67
Tomografia
Arteriografia
Ecografia
Radiografia
Rua Emancipação, nº 2.470 Centro — Fone/Fax (54) 3435 5366 — E-mail: boavistadosul(?boavistadosul rs. gov br - BOA VISTA DO SUL - R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
37,70
37,70
37,70
42,82
524,56
287,13
415,61
Caxias do Sul -
Auxílio ao profissional médico para acompanhamento no transporte de 335,99
pacientes com ambulância do Município. Bento Gonçalves -
223,99
Polipectomia no ato da colonoscopia 863,18
Laudo de Eletrocardiograma 16,79
urologia
eletivas de ortopedia
Eletroencefalograma os g|
Estudo Urodinâmico 106,25
1.10. As demais Cláusulas e condições do Convênio permanecem
inalteradas.
E, por estarem justas e avençadas, firmam este Termo de Aditamento ao
Convênio, em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas ao
final subscritas, para que o mesmo produza todos os jurídicos e legais efeitos.
Boa Vista do Sul/Garibaldi ............ de............. de 2017.
Aloísio Rissi Antônio Cettolin
Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul Prefeito Municipal de Garibaldi
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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