norma nº 822/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 822
De 19 de julho de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação, bens móveis da Comunidade de Carolina
Baixa, proveniente da “Antiga Associação Rocha
d'água”,
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, os seguintes
bens pertencentes à Comunidade de Carolina Baixa, interior do Município de Boa Vista do
Sul/RS:
I-encanamentos;
ll-reservatório de água de 20(vinte) mil litros;
Ill-Poço artesiano sem bomba e,
IV-canos metálicos.
Art. 2º As doações de que trata o Art. 1º serão efetivadas mediante termo de
doação em favor do Município firmado entre as partes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2017.
nina
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
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