norma nº 823/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 823
De 17 de agosto de 2017
Revoga a Lei n.º 749, de 07 de maio de 2015 que cria o
Programa de Inclusão Digital, autoriza o Poder Executivo
do Municipal a custear despesas com instalação de rede e
sinal de interne na Zona Rural, e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições.legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 749, de 07 de maio de 2015, que cria o Programa
de Inclusão Digital, autoriza o Poder Executivo do Municipal a custear despesas com instalação
de rede e sinal de internet na Zona Rural, e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
Prêfeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wabn
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.