norma nº 824/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 824
De 17 de agosto de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, inciso |, parágrafo 1º, da Constituição da República,
estabelecendo, para o periodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e
nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos, |, Il e III.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido,
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
ll- Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
Hll- Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais
programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV- Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos
do programa;
V- Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI- Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos
próprios do Município, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências
Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias
implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas
desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei
Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação
tributária em vigor à época.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se
constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis
orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou
Projeto de lei específico.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Art. 7º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
I-Tabela 01 — Estimativas de Receitas por Categoria Econômica e Origem;
Il- Tabela 01-A — Estimativas de Receita Corrente Líquida;
Hl- Tabela 02 — Estimativas de Aplicação. de Recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino;
IV- Tabela 03- Estimativas de Aplicação de Recursos em Ações e Serviços
Públicos de Saúde;
V- Tabela 04- Estimativas de Gastos do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-
A, da Constituição da República;
Vl- Tabela 05- Estimativas de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e
Legislativo, nos termos do art. 20, inciso II, alinea “a” e “b” da Lei Complementar n.º 101, de
2000;
VIl- Tabela 06- Avaliação global dos recursos disponíveis para o planejamento
das despesas.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
Lodo Alb
efeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz aúner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.