norma nº 825/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Egte documento esteve afixado no Lei N.º 825
Autoriza a instituição de concurso de fotografias do
município de Boa Vista do Sul e dá outras providências.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de
Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o | Concurso de
Fotografias do Município de Boa Vista do Sul, com o tema “COM AFEIÇÃO E UM GRANDE
IDEAL, BOA VISTA DO SUL SE TORNOU REAL”, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
Art. 2º A título de prêmio será entregue aos vencedores do concurso:
1º lugar -- um troféu
2º lugar — um troféu
3º lugar — um troféu
4º lugar — um troféu
5º lugar — um troféu
6º lugar — um troféu
7º lugar — um troféu
8º lugar — um troféu
9º lugar — um troféu
10º lugar — um troféu
11º lugar — um troféu
12º lugar — um troféu
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o | Concurso de
Fotografias do Município de Boa Vista do Sul através de Decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS ONZE
DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2017.
rineu Fossamai
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
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Secretário
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nígipal da Administração e Planejamento