norma nº 826/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 826
De 21 de setembro de 2017.
Institui os procedimentos e critérios de tombamento para a
proteção e preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Natural do Município de Boa Vista do Sul/RS; autoriza a
criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural bem
como do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural de Boa Vista do Sul/RS e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL
Art. 1º A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Boa
Vista do Sul/RS é dever de todos os seus cidadãos. l
$1º O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio histórico,
cultural, inclusive os ligados à colonização italiana, bem como ao patrimônio natural do
Município, segundo os preceitos específicos desta Lei e de regulamentos para tal fim.
82º A presente Lei se aplica às coisas pertencentes tanto às pessoas físicas, como às
pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art. 2º O Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Boa Vista do Sul/RS é
constituído por bens móveis e imóveis, existentes em seu território, de natureza material ou
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, e cuja preservação seja de interesse
público conservar e proteger contra a ação destruidora decorrente de atividade humana e do
perpassar do tempo em virtude de:
|- dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso,
folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico;
Il- sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis ou fatos atuais significativos;
Ill- sua relação com a vida e a paisagem do Município.
Art. 3º Para fins da presente Lei, os termos e expressões a seguir são assim definidos:
| — tombamento: é a submissão de certo bem, público ou particular, a um regime
especial de uso, e realiza-se através de procedimento administrativo, conduzindo ao ato final de
inscrição da coisa num dos livros de tombo, expedindo-se a correspondente notificação ao
proprietário do bem a ser tombado, objetivando a oportunidade de defesa.
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Il — coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de seus proprietários, não
podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem pintadas ou reparadas,
sem prévia autorização do órgão competente.
Art. 4º O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu
Patrimônio Histórico, Cultural e Natural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei,
através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural — COMPAC e com a sua inscrição,
isolada ou agrupadamente, no competente Livro do Tombo Municipal.
Art. 5º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o
Município.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º Fica autorizada a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural —
COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto. :
81º O conselho será composto pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, na condição de Presidente, por um servidor efetivo com lotação na Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento na condição de Secretário e por mais 05 (cinco)
membros da comunidade que demonstrarem interesse pela preservação da cultura local.
82º Os membros que farão parte do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão
designados por Portaria pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução por uma única vez por igual período.:
83º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão
ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade
de interesse do bem em análise.
84º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse
público e não poderá ser remunerado.
85º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, por iniciativa:
a) do proprietário;
b) de qualquer do povo, mediante proposta escrita, da qual constem elementos
suficientes de identificação do bem a ser tombado;
c) a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 8º Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as
limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado,
até decisão final.
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Art. 9º Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este deve
protocolar requerimento dirigido ao Prefeito, instruído com a documentação indispensável para
a descrição do bem e declaração de que se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às
cominações legais.
$1º Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no
caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade.
82º O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os
requisitos necessários para integrarem o Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município.
Art. 10. Se a iniciativa do tombamento for do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural ou se o requerimento for deferido, é indispensável a notificação da pessoa a quem
pertencer, ou em cuja posse estiver o bem.
Art. 11. Através de notificação por mandado, o proprietário, o possuidor ou detentor do
bem deverá ser cientificado dos atos e termos do processo:
I-pessoalmente, quando domiciliado no município;
Il- por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município;
HI- por edital:
a) quando desconhecido ou incerto:
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a
publicidade seja essencial à finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos casos expressos em lei. ;
81º. As entidades de Direito Público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a
quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
82º Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível O lugar em que se encontra
o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial e 02
(duas) vezes em jornal de circulação regional.
$3º O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
| - os nomes dos órgãos do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor
do bem a qualquer título assim como os respectivos endereços;
Il — os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento:
Hll — a descrição e caracterização do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre:
c) valor;
d) tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas
benfeitorias, características, localização, logradouro, número, nome dos confrontantes e
enominação, se houver.
IV- as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as
ominações;
V — a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao
atrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município, se o notificado anuir ou não se opor ao
to, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta;
VI — a data e a assinatura da autoridade responsável.
»)
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Art. 12. No prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do mandado de
notificação, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento
através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida á autoridade responsável pelo
tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá conter:
| — a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem:
Il — a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita no inciso HI, do artigo
anterior.
Ill — os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento, que,
necessariamente, deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º desta lei;
c) a perda ou perecimento do bem:
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
IV — as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados.
81º Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva;
b) não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso Ill do presente artigo;
c) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
82º Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada:
| — a expedição ou renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso da
inexistência ou nulidade da notificação anterior;
Il — a remessa dos autos nos demais casos, ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a
matéria de fato e de direito argúida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que
for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as
razões da impugnação.
Art. 13. Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à conclusão do
Prefeito Municipal, não sendo admissível qualquer recurso de sua decisão.
Parágrafo único. O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias e
interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.
Art. 14. Decorrido o prazo do art. 11, V da presente lei, sem que haja sido oferecida a
impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Boa Vista do Sul,
por meio de Resolução, declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se proceda à
ua inscrição no respectivo Livro do Tombo do Município.
$ 1º. Na Resolução deverá constar:
| — Descrição do bem;
Il - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro Tombo;
Hll — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e
tilizações;
IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando
ecessário;
V— No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município;
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VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da
coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
S 2º. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão
suspensas as limitações impostas pelo artigo 8º da presente lei e será dado conhecimento à
parte interessada.
Art. 15. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento do bem, o
mesmo fará o Ato, por meio de Decreto.
Art. 16. O ato do tombamento será publicado e inscrito no Livro Tombo Municipal,
conforme Capítulo IV.
Art. 17. Publicado o ato do tombamento, o proprietário será notificado no prazo máximo
de 30 (trinta) dias.
Art. 18. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á o registro do tombamento no
Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio relativamente ao proprietário do
imóvel tombado e aos vizinhos, se o tombamento implicar restrições aos bens do entorno.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 19. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as
seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
| - bens imóveis:
a) número do processo;
b) identificação do monumento;
c) identificação do proprietário;
d) endereço do imóvel;
e) descrição do bem tombado;
f) natureza da obra;
9) caráter do tombamento;
hjnúmero do ato de tombamento e data de publicação;
Il — bens móveis e documentos:
a) número do processo;
b) descrição das características do bem e condições, regime de conservação;
c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;
d) compromissos para cedências para mostras fora do Município;
e) número do ato de tombamento e data de publicação.
HI — bens naturais/paisagísticos:
a) número do processo;
b) descrição da paisagem;
c) descrição do cone visual a ser preservado;
d) limitações para garantir a integridade visual;
e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados:
f) número do ato de tombamento e data de publicação.
Art. 20. Todos os registros do livro tombo serão numerados.
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Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será a Secretaria
competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão
responsável pela sua guarda.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 22. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão
ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal
evolução dos ecossistemas.
$1º As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC,
cabendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a conveniente orientação.
82º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feitó, ad referendum, pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 23. O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos suficientes para
proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento
do Município a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao
dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
S 1º Recebida a comunicação, e se forem consideradas necessárias as obras, a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto mandará executá-las, podendo o
Município arcar com até 5% (cinco por cento) do total da execução da obra, devendo as
mesmas ser iniciadas dentro do prazo de 6 (seis) meses, ou providenciará para que seja feita a
desapropriação da coisa.
S$ 2º A falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o
proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
Art. 24. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com
permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo
COMPAC.
Art. 25. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o
proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
sob pena de multa equivalente a 01(uma) VRM - Valor de Referência Municipal.
Parágrafo único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Órgão
responsável requererá a instauração de sindicância.
Art. 26. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá
ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo
Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 27. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou
indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para
onstrução, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies
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vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as
respectivas áreas envoltórias.
Art. 28. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física
na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir
a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético
ou paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de
painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
Art. 29. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que
poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou
responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.
Art.30. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto
prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 31. Fica autorizada a instituição de um Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural — FUNPAC de Boa Vista do Sul/RS, que será gerido e representado ativa e
passivamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos
incentivos/recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos
dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como: a sua aquisição na forma a ser
estipulada em regulamento.
Art. 32. Competirá ao FUNPAC:
|- registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para
preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural;
Il- registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações
ao Fundo;
lll- manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV- liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos no
Cadastro, de que trata o inciso |, deste artigo.
Art.33. Constituirão receita do FUNPAC de Boa Vista do Sul/RS:
|- dotações orçamentárias:
Il- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades
acionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
Ill- receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei;
IV- os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos;
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V- quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art.34. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá justar contrato de
financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas
tendo por objetivos as finalidades do fundo.
Art.35. O FUNPAC funcionará junto à Secretaria Municipal da Administração em
conjunto com a Secretaria da Fazenda, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal
dessas unidades.
Art.36. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de
contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art.37. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão apresentados
anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art.38. Os proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico,
Cultural e Natural Municipal poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los
conservados e com suas características originais.
8 1º O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
I- isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, desde que
respeitadas suas características originais: :
Il- isenção de imposto sobre:
a) serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma,
restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas
características originais;
b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso
existente quanto à preservação do imóvel;
Ill- isenção de taxa de licença municipal de:
a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou
recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;
b) instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada
a legislação específica;
c) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços.
IV- isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado.
V- transferência de potencial construtivo do imóvel.
82º Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua
orfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
$3º As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do
móvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros:
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|- Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto:
Il- Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto;
Hll- Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto;
IV- Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por cento) de desconto.
8 4º As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o $ 1º entrará em vigor no
exercício seguinte aquele em que se efetivou o tombamento da coisa.
8 5º Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da
Administração Municipal.
Art.39. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município,
individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular.
Art.40. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural - COMPAC, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e
informará o valor do desconto proporcional.
Art.41. Esta lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto do Poder Executivo,
inclusive com relação a concessão dos seus incentivos.
Art.42. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for
apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou
deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será
cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária'e mais a penalidade aplicável, se
houver dolo ou simulação do contribuinte.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art.43. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado
através de processo de sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a
responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.
Art.44. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a
sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as
providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo
assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução
direta pelo Poder Público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
Art. 45. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em
uma multa de até 2 (duas) VRM — Valor de Referência Municipal e se houver como
consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 10(dez) VRM.
$ 1º A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do
bem tombado.
8 2º As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda
onforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no
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prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao
COMPAC.
Art. 46. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do
bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o
fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 47. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da
responsabilidade criminal.
Art.48. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância
dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades
funcionais.
Art. 49. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das
obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos
necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o
Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas 'de direito privado, visando à plena
consecução dos objetivos da presente Lei.
Art.51. Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas aqui
previstas, o Chefe do Poder Executivo incumbirá um de seus órgãos já existentes que mais se
capacitar para esse fim.
Art.52. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente.
Art.53. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de
dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes.
Art.54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E UM
DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2017.
ai di
ÍSIORISSI
refeito Municipal