norma nº 827/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 827
De 21 de setembro de 2017.
Altera e inclui novos dispositivos da Lei Municipal
n.º 388, de 04 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a as seguintes alterações:
“Art. 29. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo X desta Lei, por pessoa
natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não
se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR) ”
AME ST ssssescssssenessesairsaaparo rar EEn asa aa
S 2º Independentemente do disposto no caput e 8 1º deste artigo, o ISS será
devido ao Município de Boa Vista do Sul, considerando o constante na lista do Anexo X, parte
integrante desta lei e sempre que seu território for o local: (NR)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas
para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da
lista;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista;
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XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da
lista;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da
lista;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da
lista.
$ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 35 ou no artigo 105
— A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
V- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune
ou isenta, na hipótese prevista no 85º do artigo 31 desta Lei.
$ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município de Boa Vista do Sul quando declarado como domicílio tributário
da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
$ 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas, deverão ser registrados no Município de Boa Vista do Sul, quando este
for o domicílio do tomador de serviços.
“An. 35. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o
Anexo X desta Lei, a qual não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) e superior a 5% (cinco
por cento). (NR) ”
“Art. 68. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela
pessoa física ou jurídica, anualmente, que, no Município, se instale para exercer atividade
comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.
(NR)”
“Art. 71. A taxa será lançada anualmente no momento da concessão do alvará
de licença de localização aos estabelecimentos fixos e ambulantes, seja ela, decorrente da
solicitação do contribuinte ou ex-ofício.” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 105-A:
“Art. 105-A O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
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presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no artigo
35, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante
no Anexo X.”
Art. 3º O Anexo X da Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a lista de serviços e alíquotas constantes no Anexo | desta Lei.
Art. 4º A redação do Anexo XIII da Lei Municipal nº 388, de 04 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Il desta Lei.
Art. 5º Revoga-se o $ 1º e a lista de serviços do Art. 29; os incisos | e II,
ambos do Art.71; Art.72 e seu anexo XIV e o Art. 105, incisos | e Il, todos da Lei Municipal n.º
388, de 04 de dezembro de 20083.
Art. 6º Demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as
anterioridades tributárias no que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E UM DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
re
Secretário M dor da Administração e Planejamento.
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ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA
ISSQN - FIXO
|- TRABALHO PESSOAL QUANTIDADE EM VRMs
ANUAL
a) Profissionais: 5,0 (cinco)
1-Profissionais liberais com curso superior e os legalmente 5,0 (cinco)
equiparados
2-Nível técnico e médio e os legalmente equiparados 3,0 (três)
3-Demais serviços profissionais não enquadrados nos itens 1 e 2 2,0 (dois)
QUANTIDADE EM VRMs
IH - SOCIEDADES CIVIS , ANUAL
a) Por profissional habilitado, sócio empregado ou não 3,0 (três)
Ill - SERVIÇOS DE TÁXIS E LOTAÇÃO QUANTIDADE EM VRMs
ANUAL
a) Por veículo 3,0 (três)
ISSQN - VARIÁVEL
IV- PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA * Alíquotas sobre a receita
bruta (% )
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 3,00
1.02 — Programação. 3,00
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas 3,00
de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da 3.00
máquina em que o programa será executado, é
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 3.00
computação. ;
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 3,00
1.07 —- Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e bancos 3,00
de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 3.00
páginas eletrônicas. a
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de 3.00
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
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4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08 -— Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
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de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços
de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e Bo
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição. 5,00
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
d ; E 5,00
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de 5.00
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do .
serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e 5.00
congêneres. »
7.08 — Calafetação. 5,00
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 5,00
resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 5,00
congêneres.
7.141 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5,00
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 5.00
agentes físicos, químicos e biológicos. ,
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 5.00
higienização, desratização, pulverização e congêneres. ú
7.14- (VETADO) 5,00
7.15- (VETADO) 5,00
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento
de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços 5,00
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5,00
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, 5,00
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5,00
5,00
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21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
oncretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
erviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
ás natural e de outros recursos minerais.
5,00
.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5,00
- Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
ducacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
ualquer grau ou natureza.
.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3,00
.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
valiação de conhecimentos de qualquer natureza.
- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
ongêneres.
.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
ervice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária,
fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, 3,00
hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo. 3,00
3,00
3,00
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de 5,00
previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 5,00
faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
5,00
5,00
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e nas
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo. 5,00
10.07 — Agenciamento de notícias. 5,00
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 5.00
agenciamento de veiculação por quaisquer meios. .
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5,00
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 5,00
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 -— Guarda e estacionamento de veículos terrestres 3.00
automotores, de aeronaves e de embarcações.
1.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
emoventes.
1.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
1.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
uarda de bens de qualquer espécie.
2 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
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3,00
3,00
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irculação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
mbalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
ujeitos ao ICMS.
44 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores 4,00
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica. 4,00
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). +00
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4,00
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
E a pescas 4,00
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário 4,00
final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 4,00
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 4.00
congêneres. s
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 4.00
usuário final, exceto aviamento. .
14.10 — Tinturaria e lavanderia. t 4,00
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 4,00
14.12 — Funilaria e lanternagem. 4,00
14.13 — Carpintaria e serralheria. 4,00
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 4,00
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de 5,00
cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos 5,00
em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 5,00
congêneres.
5,00
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5.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
adastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de 5.00
mitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
ancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 5.00
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de á
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-
símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração 5,00
ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados
por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 5,00
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais 5,00
serviços a eles relacionados.
5,00
5,00
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5,00
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio: emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 -— Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de 5,00
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por 5,00
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de
5,00
alores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento
e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
417 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-
de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em : Caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — (VETADO)
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
5,00
5,00
3,00
3,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4,00
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4,00
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4,00
17.21 — Estatística. 4,00
17.22 — Cobrança em geral. 4,00
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 4,00
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
4,00
4,00
4,00
5,00
5,00
20.02 -— Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 4,00
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 4,00
operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ouem | normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito: fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
2505 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 -— Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 -— Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
3,00
5,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
3,00
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 -— Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
(* ) Percentual a incidir sobre a base de cálculo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
4,00
4,00
3,00
3,00
3,00
5,00
3,00
5,00
5,00
5,00
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE
ALVARÁ ANUAL
|- DE ESTABELECIMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA, DE
QUALQUER NATUREZA:
a) Pessoas jurídicas ou equiparadas
1- — Industria, por ano
2- Comércio, por ano
3- Prestação de Serviços, por ano
4- Atividades não compreendidas nos itens anteriores
b) Autônomos
1- Nível superior, por ano
2- Nível médio ou técnico, por ano
3- Outros, por ano
Il - AUTORIZAÇÃO PARA VENDAS AMBULANTES E/OU
ATIVIDADES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO
a) Venda de produtos alimentícios, tais como: cachorros
quentes, pipocas, churros, pasteis, algodão doce, crepes,
churrasquinhos, hortifrutigranjeiros, e outros;
1- Sem veículo, por dia
2- Com veículo, por dia
3- Sem veículo, por ano
4- Com veículo, por ano
b) Venda ou distribuição de quaisquer outros produtos ou
qualquer outra atividade exercida em caráter transitório ou
eventual
1- Sem veículo, por dia
QUANTIDADE EM VRMs
1,5 (uma vírgula cinco)
0,7 (zero vírgula sete)
0,5 (zero vírgula cinco)
0,3 (zero vírgula três)
1,0 (um vírgula zero)
0,5 (zero vírgula cinco)
0,3 (zero vírgula três)
QUANTIDADE EM VRMs
0,3 (zero vírgula três)
0,5 (zero vírgula cinco)
3,0 (três vírgula zero)
4,0 (quatro vírgula zero)
QUANTIDADE EM VRMs
1,0 (um vírgula zero)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
2- Com veículo, por dia 1,5 (um vírgula cinco)
3- Sem veículo, por ano 5,0 (cinco vírgula zero)
4- Com veículo, por ano 7,0 (sete vírgula zero)
Il — AUTORIZAÇÃO PARA DIVERSÕES PÚBLICAS QUANTIDADE EM VRMs
a) Circos, por dia 10,0 (dez vírgula zero)
b) Parques, por dia 10,0 (dez vírgula zero)