norma nº 828/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 828
De 21 de setembro de 2017.
Altera artigo 19, da Lei Municipal nº 626, de 18 de maio de
2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores,
institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá
outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica criado o seguinte cargo, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pela Lei n.º 626, de 18 de maio de 2011:
Quantidade Denominação Padrão CC Código
da FG
01 Diretor do Departamento de Esportes e cc os FG 03
Lazer
Art. 2º Em decorrência da criação do cargo constante no artigo 1º desta Lei, fica
alterado o artigo 19º da Lei Municipal n. 626, de 18 de maio de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“An. 19:É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da
administração centralizada do Executivo Municipal:
01 Assessor Jurídico 05 Lo 20h |
01 Chefe de Oficina 1 04 43h20min
L 01 | “Chefe de Serviços Gerais L 01 43h20min
Chefe do Setor da Indústria, |
ni Comércio e Serviços na oh
[E + — 1
01 Chefe do Setor Pedagógico - 03 L 20h
01 Chefe do Setor Administrativo da 02 35h
Educação
[— z E 1
01 “| Chefe do Setor de Produção e 36h
Primária 1
01 Chefe do Setor de Recursos | - 04 35h
Humanos +
Chefe do Setor de Serviços de 2
01 mm Água e Esgoto 03 | 43h20min
Chefe do Setor de Serviços de ;
01 Eletricidade 03 43h20min
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| Chefe do Setor de Trânsito 02 43h20min
01 Diretor do Departamento 04 35h
| Administrativo da Saúde ||
Diretor do Departamento de
01 Cultura 04 35h
oi “| Diretor do Departamento de 03 T ps
Esportes e Lazer Lo a
01 | Diretor do Departamento de | 04 35h
Finanças e Tributação 1 L
Diretor do Departamento dos .
L ás Serviços de Agricultura qa pin
01 | Dirigente da Divisão de Compras 04 | 35h
L 01 Dirigente da Divisão de Licitações 04 L 35h
01 1 Motorista do Prefeito 02 35h
06 Secretário Municipal Subsídio ER -
Parágrafo segundo: As especificações do cargo de comissão criado através da
Presente Lei, contendo a síntese dos deveres, atribuições, condições de trabalho, requisitos
para provimento, são as que constam do “Anexo Único” da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal no respectivo exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E
UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017. /4 AA
/
Dec gd
Ed Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
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Anexo Único
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC- 03 FG-03
ATRIBUIÇÕES:
Descrição: dirigir, planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais
relativas ao desenvolvimento e aplicação da prática esportiva e de lazer; organizar e executar o
calendário de realizações esportivas, bem como fiscalizar o seu cumprimento; controlar,
guardar, conservar e manter sob sua direção todo o material esportivo; realizar, promover
torneios, campeonatos e competições esportivas de modalidades diversas com participação
geral, e, em particular de escolas da rede municipal; dirigir, incentivar e coordenar equipes que
possam desenvolver projetos voltados ao esporte e lazer, orientando e determinando os
procedimentos; dirigir, planejar o desenvolvimento de jogos recreativos, tais como: futsal
feminino, futsal masculino em suas diversas categorias, futebol de campo, artes marciais:
incentivar a criação de espaços esportivos, utilizando parques municipais para fins de
recreação, esporte e lazer; dirigir e desenvolver tarefas esportivas e de lazer que possam vir de
encontro as mais diversas faixas etárias; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor
estritamente no desempenho de suas funções; executar competências afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 24h (vinte e quatro horas);
Requisitos para Provimento:
a)ldade: mínima de 18 (dezoito) anos;
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