norma nº 829/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 829
De 04 de outubro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a ceder estagiário ao
Fórum da Comarca de Garibaldi.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder estagiário ao Fórum da Comarca
de Garibaldi, com ônus para o Município, nos termos da Lei Municipal nº 576, de 16 de
setembro de 2009.
Art. 2º O prazo de cedência será de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado
por no máximo igual período.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.
aid ISSI
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
(Ja.
Roger Luiz horas
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.