norma nº 830/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 830
De 08 de novembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional
interesse público.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Nutricionista, 01 (uma) vaga, com carga horária de 16h (dezesseis horas) semanais.
Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 1 (um) ano, prorrogável por
no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas ao contratado serão as previstas pela Lei
Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Unico, bem como do
respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS OITO
DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2017.
Préfeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Róger Luiz
Secretário Muntcipal da Administração e Planejamento.