norma nº 831/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 831
De 08 de novembro de 2017
Dispõe sobre a instituição do Concurso da “Casa mais
enfeitada e Comércio mais decorado — Natal 2017”, no
Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Boa Vista do Sul, o “Concurso da Casa mais
enfeitada e Comércio mais decorado — Natal 2017", que tem por finalidade tornar nossa a
cidade mais atrativa, iluminada e acolhedora nas festividades natalinas.
Art. 2º O Concurso de que trata esta Lei, será realizado pelo Município de Boa Vista
do Sul e dele poderão participar pessoas físicas e jurídicas moradoras do Município.
Art. 3º O Concurso será regulamentado por meio de Decreto Executivo que definirá os
critérios do julgamento, objetivo, organização, bem como definirá a Comissão Julgadora.
Parágrafo único. Serão avaliados as casas e os comércios situados no Município de
Boa Vista do Sul, não considerados prédios/edifícios e indústrias.
Art. 4º A título de premiação será entregue aos vencedores do concurso:
I-Categoria casa:
a) 1º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) 2º Lugar: R$ 300,00(trezentos reais);
c) 3º Lugar: R$ 200,00(duzentos reais).
Il- Categoria Comércio:
a) 1º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) 2º Lugar: R$ 300,00(trezentos reais);
c) 3º Lugar: R$ 200,00(duzentos reais).
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes dotações:
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.02 CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE 2057 Organização e Apoio à Realização de Eventos
3.3.9.0.31.00 929 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS OITO DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
ui, ssi
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz ner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.