norma nº 833/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 833
De 07 de dezembro de 2017
Institui o Programa de Incentivo ao Jovem
Agricultor Familiar e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Boa Vista dg Sul o Programa de Incentivo ao
Jovem Agricultor Familiar, que tem por finalidade proporcionar apoio aos jovens
empreendedores que atuam no meio rural, incentivando a diversificação e o aumento da
produção, visando à elevação da renda da família produtora rural e fortalecendo as
iniciativas diferenciadas para os jovens agricultores.
Art. 2º O Município poderá conceder, em virtude do interesse público, nos termos
desta Lei, incentivo sob forma indenizatória (reembolso), para Jovens Agricultores.
Parágrafo único. O Município indenizará parte, das despesas decorrentes do
financiamento através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
Pronaf Investimento — Linha Mais Alimento ou através de investimento próprio, contratado
pelo Jovem Empreendedor do Campo ou pela família, nos termos desta Lei.
Art. 3º O Município concederá, desde que, não ultrapassar 100 VRM's (Valor de
Referência Municipal) o ressarcimento do percentual de 15% (quinze por cento) do
investimento realizado:
I-quando for via financiamento (PRONAF);
Il-ou quando o agricultor tiver recursos próprios para o projeto.
Art. 4º Serão contemplados Famílias de Jovens Agricultores Familiares compostas
por jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 35 (trinta e cinco) anos de idade que
contemplem aos seguintes requisitos:
I- possuir Talão de produtor próprio ou como participante de outro titular:
Il- ter Projeto aprovado junto a EMATER;
Hll- apresentar o projeto e obter aprovação do Conselho Municipal da Agricultura de
Boa Vista do Sul;
IV- apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf DAP;
V- projeto de engenharia civil, ambiental e sanitário, quando necessário.
VI- comprovar participação ativa do jovem nas atividades rurais (Declaração do
Conselho municipal da agricultura)
Parágrafo único. Toda a produção resultante desse projeto, deve ser vendida
somente com nota fiscal ou talão de produtor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art.5º O Município concederá o ressarcimento do percentual de 15% (quinze por
cento) do valor do investimento realizado nos termos previstos no art. 3º desta Lei, em
parcela única subsequente à conclusão do projeto, mediante solicitação do mesmo junto à
Secretaria Municipal da Agricultura.
Parágrafo único. O Ressarcimento será através de depósito bancário na conta do
beneficiado, este devendo apresentar os seguintes documentos:
|- requerimento solicitando o incentivo;
ll-certidão negativa de débitos municipais;
lll-apresentar Banco e Conta Bancária;
IV-apresentar relatório de conclusão da obra emitido pela EMATER e cópia das
notas fiscais.
Art. 6º As atividades a serem beneficiadas compreendem novos empreendimentos
produtivos e/ou ampliação de empreendimentos existentes.
$ 1º Não serão beneficiadas atividades de custeio.
S$ 2º Não serão beneficiados projetos que envolvam a aquisição de tratores,
implementos agrícolas e veículos automotores.
Art.7º Para ter direito ao benefício, quando for via financiamento (PRONAF) ou
quando o agricultor tiver recursos próprios para o projeto, o prazo para o exercício nas
atividades exigidas nos termos do Art. 6º, desta lei, será, no mínimo, de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Caso o agricultor receba o benefício instituído por esta Lei, encerrar
sua atividade antes do término do prazo previsto no artigo 7º, deverá devolver aos cofres
públicos do Município o valor proporcional correspondente aos anos faltantes, sob pena de
não devolvendo, responder administrativamente e/ou judicialmente.
Art.8º Para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados
recursos do Fundo Municipal da Agricultura com aporte orçamentário regular, vinculado à
Secretaria Municipal da Agricultura.
Art.9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.