norma nº 834/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 834
De 07 de dezembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permitir o uso de espaços públicos para a
fixação de propaganda e dá outras
providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de espaços
públicos para afixação de propaganda comercial a empresas que se habilitarem através
de licitação.
$ 1º Os espaços públicos a que se refere o caput deste artigo são:
I-placas indicativas de parada de ônibus;
Il- placas de denominação de logradouros;
Ill-placas de denominação de bairros;
IV-cestos para depósito de lixo;
V-abrigos de ônibus;
Vi-placas exclusivas, para propaganda comercial, fixadas em pontos
determinados nos logradouros públicos;
Vll-painéis eletrônicos multi-informativos;
Vill-grades protetoras de árvores.
82º As placas indicativas conterão as diretrizes regulamentares obrigatórios e
oficiais, acrescidos da propaganda comercial, em local próprio, nos termos do
regulamento.
$ 3º Nas placas ou painéis eletrônicos multi-informativos a serem afixados em
pontos determinados dos logradouros públicos, destinadas, exclusivamente, à
propaganda comercial, deverá haver uma reserva de espaço, prevista em regulamento,
destinada a mensagens educativas, informativas ou de orientação social do Município.
8 4º A licitação por meio de concorrência dar-se-á para grupo ou grupo de
espaços públicos da mesma natureza, de acordo com o $ 1º do artigo 1º desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas
compreendendo mão-de-obra e material serão de exclusiva responsabilidade da(s)
empresa(s) vencedora(s) da licitação, sendo a energia de responsabilidade do Município.
$ 1º Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
$2º As placas e espaços destinados à propaganda serão padronizados pelo
Município em regulamento.
Art. 3º O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das
mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem
contra os bons costumes, ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio-ambiente.
Parágrafo único. Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam propaganda
de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e propaganda política.
Art. 4º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de
publicidade a serem realizados entre a(s) empresa(s) concessionária(s) e os anunciantes.
Art. 5º O prazo para permissão será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado
por mais 03 (três) anos.
Art. 6º O Executivo regulamentará no que couber, esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2017.
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idos "
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wagher
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.